Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrito na OAB/TO sob o nº XX, com escritório profissional na Rua ___, Centro, Araguaína/TO, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de:

HABEAS CORPUS com pedido liminar

em favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e Pedro dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG 234.567 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, 33, Setor Miguel. Atualmente está recolhido na CPPA; e apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Dr. Fulano de Tal Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

O paciente foi preso em “situação de flagrante-delito”, conforme auto de prisão em flagrante devidamente formalizado e encaminhado ao Judiciário. A prisão ocorreu no dia 31 de setembro de 2010, data desde a qual o paciente, preso em flagrante delito, encontra-se recluso na Casa de Prisão Provisória de Araguaína – CPPA.

Ressalta-se que inexistem motivos ensejadores para tal prisão preventiva. Desses fatos resultaram os autos de processo crime nº ................, nos quais o paciente figura como réu.

Nestes autos, pleiteou-se a concessão do benefício da liberdade provisória (Autos nº .....................) ao Juiz de Direito da .... Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, o qual foi negado nos seguintes termos:

“O pedido exordial não tem como ser acolhido. O crime praticado pelo réu é de natureza grave, e faz-se presente a necessidade da garantia da ordem pública, no sentido de restar demonstrado que não se