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Direitos e obrigações no regime da comunhão parcial de bens

Como cediço, o regime matrimonial de bens é o complexo de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento, consistindo, portanto, no estatuto que regulará as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. O regime de comunhão parcial está previsto pelos artigos 1.658 a 1.666 doCódigo Civil, e é também chamado de regime legal, tendo em vista que, na ausência de Pacto Antenupcial que estabeleça outro regime, será este que vigorará na relação dos cônjuges, além de que, será ele o aplicado em caso de União Estável. Nesse regime, o objetivo central é polarizar os bens dos cônjuges, dividindo-os entre bens comuns e bens particulares. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante arelação matrimonial formam os bens comuns ao casal, que se comunicam. No outro pólo, estão os considerados bens particulares, os adquiridos antes do inicio da relação matrimonial, ou cuja aquisição seja conseqüência de uma causa anterior à relação. Cite-se como exemplo a aquisição de um imóvel, cujo compromisso de compra e venda foi firmado antes do casamento. A princípio, esse bem não secomunica, salvo se houver prova de que o outro cônjuge contribuiu para sua aquisição. Neste compasso, os bens recebidos por herança ou doação também não se comunicam – a menos que tenham sido recebidos expressamente em favor de ambos os cônjuges. Conseqüentemente, o bem adquirido durante o casamento, com recursos comprovadamente recebidos por herança, também integra o patrimônio particular. Por expressadisposição legal do Art. 1.659, inc. III, excluem-se da comunhão as obrigações contraídas antes da constância do casamento, “hipótese em que a responsabilidade civil
será pessoal daquele que as contraiu, que responderá, exclusivamente, com seus bens particulares ou com os que trouxe para a sociedade conjugal.” 1

Portanto, para determinar se os bens comuns do casal responderão pelas dívidascontraídas por um dos cônjuges, será de suma importância determinar o momento no qual

1

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 05º Vol. 21ª ed. Ed. Saraiva. P. 169.

elas foram contraídas. Se a dívida for anterior ao casamento, em hipótese alguma os bens do outro cônjuge responderão por ela. Esse é o entendimento da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO – DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO CONTRAÍDA PELO CÔNJUNGE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - A agravante, até prova em contrário, não responde pelos débitos adquiridos pelo seu marido, débitos estes contraídos antes do surgimento da sociedade conjugal. Contudo, após a celebração do casamento, em virtude do regime a ele inerente, em regra,os bens adquiridos em sua constância, comunicam-se e devem responder pelos débitos existentes, inclusive, anteriores, ressalvando-se, neste aspecto, apenas, proteção à meação cabível em favor da agravante. Recurso não provido”. (Apelação nº - São Paulo – 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Roberto Mac Cracken, j. 28/02/2008)

“EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação de execução movida por instituiçãobancária em face do marido da embargante - Embargante que afirma que adquiriu o imóvel antes do casamento e comprova o fato documentalmente - Regime da comunhão parcial de bens Incomunicabilidade do bem - Levantamento do ato de constrição judicial - Litigância de má-fé da instituição bancária, que havia sustentado que o bem fora adquirido apôs a constância da sociedade conjugai - Sentençareformada - Apelação provida”. (Apelação nº 7141384600 Ribeirão Preto - 16ª Câmara de Direito Privado - Relator: Luís Eduardo Scarabelli – j. 25/02/2008)

Por corolário lógico, se as dívidas forem contraídas após o início da relação conjugal, responsabilizarão os bens comuns, seqüencialmente os particulares daquele que assumiu a dívida e, finalmente, os particulares do outro cônjuge, na medida de seu...
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