Pessoas juridicas

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1. INTRODUÇÃO E CONCEITO

A necessidade humana de agrupar-se, buscando objetivos comuns, levou o homem a criar as pessoas jurídicas. A lei às conferem personalidade jurídica, possuindo, portanto, “aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil” (GONÇALVES, pág. 94).
Dessa forma, a pessoa jurídica pode atuar, através de seus representantes, no comércioe na sociedade, praticando negócios jurídicos em geral.
De acordo com Stolze e Pamplona, pode-se conceituar pessoa jurídica como “o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns”. Para Carlos Roberto Gonçalves, “pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos eobrigações”. Porém não é apenas a união de pessoas físicas com objetivos comuns que se denomina pessoa jurídica, o conjunto de bens também pode se tornar uma pessoa jurídica, como no caso das fundações.

2. NATUREZA JURÍDICA

Existem duas correntes teóricas acerca da natureza jurídica da pessoa jurídica: as Teorias Negativistas e as Teorias Afirmativistas. As primeiras são as que negavamexistência à pessoa jurídica. BRINZ e BEKKER, citados por GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, afirmavam tratar-se de “mero patrimônio destinado a um fim, sem conferir-lhe personalidade jurídica”.
Já as Afirmativistas, eram as que reconheciam personalidade própria às pessoas jurídicas. Essas teorias, para Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez se dividiam em dois grupos: o das teorias da ficção e o das teorias darealidade. As primeiras, afirmavam que a pessoa jurídica não possuía existência real, sendo apenas um conceito, “destinado a justificar a atribuição de certos direitos a um grupo de pessoas físicas” (GONÇALVES, pág. 217). As teorias da realidade preconizavam que a pessoa jurídica teria existência real, não sendo apenas mera abstração ou criação da lei. (GAGLIANO & PAMPLONA FILHO, pág. 185).3. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Para que uma pessoa jurídica seja constituída, são necessários alguns pressupostos que devem ser observados. O primeiro deles é a vontade humana criadora, onde são necessárias duas ou mais pessoas com vontades em comum, sendo essa vontade imprescindível.
O segundo é a observação das condições legais para instituição da pessoa jurídica,elaborando o ato constitutivo e posteriormente o levando a registro. No caso das sociedades, o ato constitutivo é o contrato social; no das associações, se denomina estatuto; e no das fundações, escritura pública ou testamento. Logo após a elaboração do ato constitutivo, deve-se realizar o registro desse ato, onde serão pormenorizadas todas as características da pessoa jurídica.
Por fim, deve-seobservar a licitude do objetivo ou finalidade da pessoa jurídica. Nas sociedades, o objetivo é o lucro; as associações devem ser organizadas para fins não-econômicos (CC, art.53); e as fundações só podem ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (CC, art. 62, parágrafo único). Além dessas peculiaridades previstas no Código Civil, devem ser observadas outras formas de licitude dapessoa jurídica.

4. SURGIMENTO DA PESSOA JURÍDICA

Para o começo da existência legal da pessoa jurídica, é necessário a inscrição do ato constitutivo em órgão de registro competente. Assim dispõe o art. 45 do Código Civil :


Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.




O registro da pessoa jurídica, declarará, de acordo com o art. 46 do Código Civil:








Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social,...
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