Pessoa natural

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UFT – Universidade Federal do Tocantins
Curso: Direito Bacharelado
Docente: Silvalino Ferreira de Araujo
Discente: Geovana Costa dos Reis
Componente: Direito Civil - LICC e Parte Geral - DR258M
Tema: Pessoa Natural





Direito Civil - LICC e Parte Geral - DR258M
PARTE  GERAL

LIVRO I
DAS PESSOAS

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

1. Conceito de pessoa natural
Sobo prisma do Direito, Pessoa é o ente a que se atribuem direitos e obrigações, ou seja, é sinônimo de sujeito dos direitos.
Todo ser humano é pessoa, pois não há homem que seja excluído da atividade jurídica, assim, todas as criaturas humanas são portadoras de direitos.
Basta apenas que se nasça com vida. Nascendo, existe-se como pessoa.

2. Capacidade JurídicaA capacidade é a medida da personalidade. E a partir da analise do artigo 1º(primeiro) do Código Civil surge que a noção de capacidade é a maior ou menor extensão dos direitos e dos deveres de uma pessoa.
Temos que a aptidão oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair deveres na vida civil, a essa se dá o nome de capacidade de direito. A mesma não pode ser recusadaao individuo, sob pena de ser negada a qualidade de pessoa.
Entretanto, a capacidade de direito pode sofrer restrições legais que são tratadas nos art. 3º (terceiro) e 4º(quarto) do código civil, que trás os incapazes absolutamente e os relativamente capazes. Logo estes não possuem a capacidade de fato ou de exercício, que é a aptidão de exercer os atos da vida civil.Aquele que possui a capacidade de direito e a de fato, possui então capacidade plena. Aqueles que adquiriram apenas a capacidade de direito necessitam então de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade. A esses se dá o nome de “incapazes”
1. Dos incapacidades
No ordenamento jurídico brasileiro não existe incapacidade de direito, uma vez que todos se tornam, ao nascer,capazes de adquirir direitos, segundo o código civil no seu art. 1º.
Existe somente a incapacidade de fato,que trata-se da restrição legal ao exercício de atos da vida civil.
Em nosso Código Civil podemos observar um sistema de proteção aos incapazes.


1. Dos absolutamente incapazes
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercerpessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, emcaso de violação do preceito, a nulidade do ato, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser representados.


2. Dos relativamente incapazes


Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e osque, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.


A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito positivo encarregadeste ofício. O efeito da violação desta norma é gerar a anulabilidade do ato jurídico (CC, art. 171, I), dependendo da iniciativa. Pois por outro lado, há atos que podem ser praticados livremente sem autorização.
Eis porque diz-se relativamente incapazes, os mesmos ocupam uma zona intermediaria entre a capacidade plena e a incapacidade total, uma vez que podem participar da vida jurídica....
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