Pesquise na legislação do ipi sobre a imunidade e exemplifique

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1.LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR



1.1- A Constituição Federal (Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969) estabelece, em seu artigo 19, como consectário naturalda Forma de Estado Federal que adotamos em1889 e de nosso Regime Político, limitações ao poder de tributar, nos seguintes têrmos :



“Art. 19 .- É vedado à união, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios :

I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas oumercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e

III - instituir imposto sobre :

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) o patrimônio, a renda ou os serviçosdos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e

d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à suaimpressão"...



1.2 – Outras limitações ao poder fiscal podem ser apontadas no texto constitucional :



1.2.1- Restrição à instituição de empréstimo compulsório (art. 18, § 3o.)

1.2.2 -Uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional (art. 20, I);

1.2.3 - Sujeição dos impostos federais sobre a rrenda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventosdos agentes dos Estados ou Municípios a um limite máximo igual ao que a União fixar para suas próprias obrigações e para os proventos de seus próprios agentes (art. 20, II);

1.2.4- Proibição dosEstados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 20, III);

1.2.5 - Imunidade de pequenas glebasrurais em rrelação ao Impôsto sobre a Propriedade Territorial Rural (art.21, § 6o.);

1.2.6 - Restrições na incidência do Imposto sobrre a Transmissão de Bens Imóveis (art. 23, § 3o.);

1.2.7 -...
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