Pesquisando direito

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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Questão um: Explique como ocorre a interação entre o direito interno e o direito internacional na proteção dos Direitos humanos.

As nações têm dado maior reconhecimento aos tratados de direitos humanos e esse processo é visível quando se observa exemplos como no próprio ordenamento brasileiro que passou a ter o peso de norma constitucional para as normas dos tratados de direitos humanos, desdeque votadas como Emendas a Constituição. Esses avanços são de suma importância para a valorização do homem e a proteção de sua dignidade.
Muitas divergências ainda surgem entre o direito interno e externo no campo material e hierárquico. Os tratados para prover maior interação desses ordenamentos passaram então a prever meios para resolver esses conflitos.
As convenções de Direito humanostrazem consigo a necessidade de que os tribunais internos dos Estados-Parte interpretem e apliquem as normas, mas para isso esses magistrados precisam conhecê-las e mais que isso, ter os instrumentos para interpretar de modo que beneficiem os indivíduos na proteção de seus direitos, por isso é importante que os tratados tragam em seu texto instruções para a ideal aplicação dos seus dispositivos.
Paraauxiliar na correta aplicação da norma e garantir o cumprimento do tratado na ordem interna de um Estado foram criados os órgãos de supervisão internacional, os quais tem competência para analisar internamente o cumprimento dos dispositivos convencionados pelos Estados- Parte. É possível também, que esses órgãos examinem casos concretos internos e a legislação nacional na medida em que suaaplicação parecer violar algum dos direitos assegurados no tratado de direitos humanos. Contudo, seu objetivo é por fim a práticas violatórias dos direitos humanos e alterar medidas legislativas para salvaguardar os mesmos.
Ainda com o intuito de compatibilizar normas internacionais e internas, esses tratados preveem medidas como a inclusão de Clausulas de limitação ao exercício de determinados direitospara atender as necessidades de urgência dos Estados; possibilidade de fazer reservas autorizadas; clausulas facultativas; e abertura para os Estados avaliarem se devem ou não assinar o tratado.
Todas essas formas evitam os conflitos entre a legislação interna e as normas dos tratados, possibilitando o melhor adequamento de ambos e também a possibilidade do Estado avaliar se pode ou não secomprometer com cumprimento dos dispositivos.
Contudo, não é só responsabilidade do tratado estabelecer previsões que amenizem os conflitos, os Estados por não poderem invocar deficiência no direito interno para evadir suas obrigações internacionais devem; aprimorar seus instrumentos e mecanismos nacionais de proteção judicial, para que não se esgotem os recursos no direito interno, pois para ter acessoaos órgãos internacionais os indivíduos devem esgotar esses recursos; e os tribunais internos devem ter papel mais ativo na proteção e implementação de normas dos tratados de direitos humanos.
Além dos requisitos já mencionados que proporcionam maior interação entre direito interno e externo os tratados, com a preocupação de facilitar a aplicação dos dispositivos internacionais pelos tribunaisinternos, trazem em seus textos a diferenciação das normas que devem ser auto- aplicáveis e as que necessitam de legislação interna para sua aplicação aos casos concretos. As normas de self-executing são claras em seus objetos e instruem detalhadamente para sua aplicação, o que facilita o trabalho do magistrado que não necessitará interpreta-las de forma análoga ou legislativa para suaconcretização.
Assim diversos são os mecanismos para haver interação entre essas normas, havendo ainda a possibilidade de conflitos serem levados a tribunais internacionais para sua resolução, de modo que não importa qual o conflito formal que ocorra o direito dos homens devem ser assegurado em qualquer momento e situação.

Questão dois: Qual é a relação existente entre a proteção jurídica dos Direito...
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