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DIREITO CONSTITUCIONAL I

TEORIA DO PODER CONSTITUINTE E O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

1 - Poder Constituinte:

Origens históricas
A teoria do poder constituinte é essencialmente uma teoria de legitimidade, fazendo sua aparição história e revolucionária em fins do século XVIII. Mas, alguns doutrinadores apontam algumas manifestações em povos da Antiguidade.
Os doutrinadores, de formamajoritária, afirmam ser o período da Revolução Francesa, o momento de nascimento da idéia do Poder Constituinte.
Canotilho menciona ainda, importantes momentos da história, como: o Constitucionalismo Inglês e o Constitucionalismo Americano, os quais, segundo o este serviriam para “gestar”, as normas básicas da doutrina deste poder: “os ingleses compreendem o poder constituinte como um processohistórico de revelação da Constituição da Inglaterra”. Neste sentido, as constituições deveriam confirmar as leis já existentes alicerçadas nos costumes, por meio de documentos escritos e não construir uma nova ordem política criada pela nação, a qual seria capaz de despencar as estruturas políticas tradicionais (2ª ed.,1998, pp. 60 a 67).
O Poder Constituinte surge da necessidade de se criar umnovo Estado, e o Estado necessita de uma Constituição que estabeleça suas características. É inalienável, permanente e incondicionado.
É a competência dada, a um órgão constituído o poder de elaborar, emendar a Constituição (poder constituinte instituído ou constituído). (José Afonso da Silva, 32ª ed., pp. 64 e 65, 2009).
O Poder Constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ouatualizar uma Constituição através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. (Pedro Lenza, 10ª ed. 2006).
A noção de Poder Constituinte é contemporânea à de Constituição escrita¹, tem a idéia de preservação de direitos individuais. O abade de Sieyés foi o grande teorizador da doutrina do Poder Constituinte na sua obra: Que é o terceiro Estado?(Michel Temer, 21ª ed., p.32, 2006)Entretanto, nada impede a cogitação de um Poder Constituinte em Estado de Constituição Costumeira. Assim, não se lhes pode negar - aos costumes e aos textos escritos flexíveis – o haverem nascido da manifestação de alguém ou de alguns que detêm o poder de constituir o Estado. (Michel Temer, 21ª ed., p. 32, 2006).
1. “No século XVIII, superando velhas doutrinas, caracterizou-se o princípio deque o homem, segundo sua vontade, pode estabelecer a organização do Estado através de um corpo de regras escritas, superiores aos poderes que elas instituem” (Anna Cândida da Cunha Ferraz, Poder Constituinte do Estado-Membro, p.10).
A ideia de um “poder constituinte” criador de uma lei básica mereceria sérias suspeitas aos “homens livres” da Idade Média. Nesse sentido, pode-se afirmar que ao“constitucionalismo histórico” repugna a ideia de um “poder” constituinte com força e competência para, por si mesmo, desenhar e planificar o modelo político de um povo. (José Joaquim Gomes Canotilho, 2ª ed., 1998).
*Órgão Legislativo do Estado, datado de autoridade política, cuja finalidade é os de criar ou de revê-la, o que só ocorre nos casos de Constituição rígida (V. Cretella Junior – Elementos doDireito Constitucional, p.91ª ed. Revista dos Tribunais).
* O Poder Constituinte (de poder constituir): é a manifestação soberana de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social. O Estado é uma sociedade política, de fins políticos (Michel Temer. 21ª ed., p.31, 2006).
*É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamenteorganizado (Alexandre de Moraes – Direito Constitucional, p. 52, editora Atlas).
* É a soberania a serviço do sistema representativo, ou a caracterização diferente que a soberania toma ao fazer-se dinâmica e criadora de instituições (Paulo Bonavides, p.121 – Curso de Direito – Curso de Direito Constitucional, Editora Malheiros).
O constitucionalismo, assim como a moderna democracia, tem suas raízes...
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