Pesquisa sobre o Sistema de Registro de Preços. Possibilidade de utilização para os serviços comuns e de engenharia ou obras de pequena complexidade.

• Pesquisa sobre o Sistema de Registro de Preços. Possibilidade de utilização para os serviços comuns e de engenharia ou obras de pequena complexidade. 1. De início, faz-se necessário colacionar lição doutrinária pertinente ao Sistema de Registro de Preços. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “O registro de preços é um procedimento que a Administração pode adotar perante compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços. Neste caso, como presume que irá adquirir os bens ou recorrer a estes serviços não uma, mas múltiplas vezes, abre um certame licitatório em que o vencedor, isto é, o que ofereceu a cotação mais baixa, terá seus preços registrados. Quando a promotora do certame necessitar destes bens ou serviços, irá obtê-los, sucessivas vezes se for o caso, pelo preço cotado e registrado.” 2. O Registro de Preços está previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/93 e, segundo a doutrina unânime, a norma é autoaplicável, aludindo-se à regulamentação por decreto somente para fins de adequação às peculiaridades regionais. 3. Quanto à possibilidade de realização do sistema de Registro de Preços para os serviços comuns e de engenharia ou obras de pequena complexidade, tal matéria gera controvérsias devido à interpretação literal da norma do art. 15, II, da Lei n. 8.666/93, no sentido de que somente as compras poderiam se realizar pelo sistema de registro de preços. 4. Hoje prevalece a interpretação sistemática do referido dispositivo legal, pois, tendo em vista que o Sistema de Registro de Preços foi criado para conferir efetividade aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, o seu uso não pode ficar restrito às compras, deve ser estendido a contratações de outra natureza, como os serviços e, eventualmente, obras. 5. No campo da jurisprudência, cumpre destacar duas decisões oriundas do Tribunal de Justiça e da Corte de Contas do Estado de São Paulo. No primeiro caso, nos autos do Mandado de