Pesquisa sobre legislação

Universidade Paulista - UNIP
Curso Superior de Tecnologia em Criação e Produção Gráfica Digital

Pesquisa sobre Legislação

Campinas
2009
Lei Data de Criação Fonte
4.680 18 de junho de 1968 http://www.conar.org.br/

Para que serve? O CONAR é responsável pela fiscalização do conteúdo dos trabalhos efetivamente elaborados por uma agência, como propagandas e outdoors Qual o seu objetivo? O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.

Qual sua abrangência?
Sua abrangência visa proteger os interesses e direitos tanto do consumidor quanto do publicitário. Considerando que a propaganda esteja diante da lei.

O que acarreta seu não cumprimento? Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes penalidades: a. advertência; b. recomendação de alteração ou correção do Anúncio; c. recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio; d. divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos de comunicação, em face do não-acatamento das medidas e providências preconizadas.

Quais são os agentes (stakeholders) envolvidos ou considerados? Os agentes envolvidos são as mídia, ONGs, órgãos reguladores, governo, fornecedores, meio ambiente, terceirizados, futuras gerações, concorrentes, acionistas, clientes, parceiros, comunidade, aposentados, etc., ou seja, todo e qualquer elemento físico ou jurídico que interaja com as organizações.

Um breve resumo (cite alguns capítulos ou artigos primordiais).
Artigo 1º Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país;