Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃOAMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL.REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS.
1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscalnº 2007.81.00.011565-6, aparelhada pelo auto de infração de nº 130071/D, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por realizar pesca de camarão fora da árealegalmente permitida.
2. Reconhece-se a legitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o fato de existir documentos que atestem que a embarcaçãoPIAUI-VII é de propriedade da empresa INAVA S/A - INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO, tal documento por si só não afasta a presunção de legitimidade da autuação do fiscal quando da notificação da infração. O fato de obarco não ser de propriedade da apelada não retira sua responsabilidade pela infração. Ademais, o comandante da embarcação também atestou o fato de que a pesca estava sendo conduzida pelaUNIMAR/embargante.
4. Logo, não ser proprietária do barco apenas prova tal condição, e não a de que naquele momento da infração não era a empresa autuada que estava praticando o ato ilegal que gerou a multaaplicada.
5. No que tange ao argumento de que a multa aplicada é indevida, uma vez que fundamentada em ato do Poder Executivo e não em lei, percebe-se, da simples leitura do início do artigo 75 da Lei nº.9.605/97, que trata dos crimes ambientais, que a fixação da multa através do Decreto nº. 3.179/99 é expressamente permitida.
6. As instâncias administrativa e penal não se confundem, pelo... [continua]

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(2014, 03). Pesquisa sobre jurisprudência de crimes ambientais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2014, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Pesquisa-Sobre-Jurisprud%C3%AAncia-De-Crimes-Ambientais/49517760.html

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