Pesquisa sobre jurisprudência de crimes ambientais

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Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL.REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS.
1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscal nº 2007.81.00.011565-6, aparelhada pelo auto de infração de nº 130071/D, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por realizar pesca de camarão fora da árealegalmente permitida.
2. Reconhece-se a legitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o fato de existir documentos que atestem que a embarcação PIAUI-VII é de propriedade da empresa INAVA S/A - INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO, tal documento por si só não afasta a presunção de legitimidade da autuação do fiscal quando da notificação da infração. O fato de obarco não ser de propriedade da apelada não retira sua responsabilidade pela infração. Ademais, o comandante da embarcação também atestou o fato de que a pesca estava sendo conduzida pela UNIMAR/embargante.
4. Logo, não ser proprietária do barco apenas prova tal condição, e não a de que naquele momento da infração não era a empresa autuada que estava praticando o ato ilegal que gerou a multaaplicada.
5. No que tange ao argumento de que a multa aplicada é indevida, uma vez que fundamentada em ato do Poder Executivo e não em lei, percebe-se, da simples leitura do início do artigo 75 da Lei nº. 9.605/97, que trata dos crimes ambientais, que a fixação da multa através do Decreto nº. 3.179/99 é expressamente permitida.
6. As instâncias administrativa e penal não se confundem, pelocontrário, em causas como a dos autos sobrepõem-se, devendo se falar em imposição de multa administrativa e penalidade penal (que pode ser de prisão ou multa). Assim, percebe-se que a Administração agiu em conformidade com o seu Poder de Polícia, nada se podendo falar em falha no seu agir no presente caso.
7. Descabido o argumento de que estava pescando em área não proibida, quando a Capitania dosPostos flagra a irregularidade e Comandante da embarcação da recorrida afirma em declaração exatamente o contrário do que diz a Recorrida.
8. No que se refere ao valor da multa fixado no auto de infração de R$ 100.000,00, tal importe se encontra dentro das balizas normativas cabíveis à espécie, tendo em vista que o Decreto 3.179/99 determina os limites mínimo e máximo, quais sejam: R$ 50,00(cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). De se atentar que a dosimetria da pena pecuniária não se deu em valor excessivamente superior ao mínimo diante da extensão da multa estabelecida pelo legislador.
9. Reforma da sentença. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da ação de execução fiscal. Condenação da embargante, ora apelada, em honorários de sucumbênciano valor de R$ 1.000,00.
10. Remessa necessária e apelação providas.
TRF-5ª Região. 2ª Turma. APELREEX 200781000115656. Desembargador Federal Francisco Barros Dias. DJE - Data::04/04/2013 - Página::156.


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE ILEGAL DE PEIXE NA ÉPOCA DO DEFESO (PIRACEMA) JUNTAMENTE COM MATERIAL DE PESCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALOR REDUZIDO AO MÍNIMO. ARTIGOS 6º, 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 72, INCISO II, PARÁGRAFOS 2º E 4º, DA LEI 9.605/98.
I - Tendo o autor/apelado sido flagrado pelo agente fiscal transportando 20Kg (vinte quilogramas) de peixe curimatã, acondicionados em um isopor com gelo, na época do defeso (piracema), em seu veículo, juntamente com...
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