Pesquisa: estatuto das cidades

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.Estatuto da Cidade

A lei federal de n.º 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam dapolítica de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade.
O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre osquais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto daCidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui naproposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios.
A questão da função social da propriedade é uma das questões fundamentais trazidas pelo Estatuto etambém das mais polêmicas. Segundo ele cabe ao município a promoção e controle do desenvolvimento urbano de acordo com a legislação urbanística e a fixação das condições e prazos para o parcelamentoedificação ou utilização compulsórios da propriedade (ou do solo) “…não edificado, subutilizado ou não utilizado…”.
O Estatuo da Cidade é composto por cinco capítulos:
 Do Plano Diretor;
Instrumentos da Política urbana;
 Plano Diretor;
 Gestão Democrática da cidade;
 Disposições gerais.

Principais aspectos do Plano Diretor:
O Plano Diretor e o planejamento estratégico, sãoinstrumentos de planejamento e gestão de municípios e prefeituras,considerados, atualmente, de importância inquestionável. A formulação de tais instrumentos deve ser compatibilizada comregulamentos de ordem superior, tais como a própria Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade.

O Plano Diretor prevê:

 Combate a especulação imobiliária;
 A...
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