PESQUISA DE DIREITO

AULA DIREITO PENAL 24/09/09

IV – FRAÇÕES NÃO COMPUTAVEIS DA PENA

De acordo com o art. 11 do CP, o magistrado não poderá aplicar uma pena de um ano e 10 hs, ou mesmo uma pena de 1 ano e meio dia, em razão da determinação legal que manda desprezar das penas privativas de liberdade e da pena de multa suas frações. Alem disso se o sujeito for encaminhado para a penitenciaria restando algumas horas para findar o dia deveremos considerar aquele dia como o primeiro ou como o prazo inicial da contagem da pena, ainda que permaneça somente algumas horas preso.

V – Legislação especial

Consoante o art. 12 do código penal suas normas caracterizadas gerais terão aplicação aos crimes descritos fora do código penal (os crimes previsto na legislação extravagante) salvo se a referida legislação dispuser de forma contraria. Como exemplo podemos citar a inaplicabilidade do instituto da tentativa (crime tentado) para as contravenções penais (lei de contravenções penais).

DO CONCEITO E EVOLUÇÃO DA TEORIA DO DELITO

I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS DA TEORIA DO DELITO

Segundo zafaroni chama-se teoria do delito a parte das ciências criminais que se ocupa de estudar os elementos que compõe uma conduta criminosa, suas características principais bem como busca averiguar sua presença ou ausência numa dada situação.
Segundo a teoria do delito que tem como objeto de estudo o crime para facilitar o seu estudo é indispensável o fracionamento de suas partes principais para analisar se a conduta praticada é criminosa ou não. Em outros termos é dizer o crime é fracionado para analisar seus elementos constitutivos, SEM ESQUECER QUE UM ELEMENTO É ANTECESDENTE LÓGICO E NECESSARIO PARA A APRECIAÇÃO DO ELEMENTO SEGUINTE.

II – DA INFRAÇÃO PENAL

Algumas vezes quando queremos apontar uma conduta como ilícita nos reportamos a expressão conduta criminosa, conduta delitiva ou contravenção, todas empregadas como sinônimas. Todavia alguns paises fazem uma distinção entre crime, delito e