Pesquisa crédito ICMS

O Decreto Paulista nº 52.585/07, deu a possibilidade dos contribuintes se creditarem do ICMS, de forma presumida, à alíquota de 7%, para algumas mercadorias específicas (NCMs 1901.20.00; 1101.00.10 ; 1902.11.00; 1902.19.00; 1905.90.90; 1905.31.00), desde que a entrada da mercadoria não seja isenta ou sujeita ao regime de substituição tributária. No entanto, a fiscalização glosou os créditos de ICMS tomados pelo DIA%, sob o argumento de que as mercadorias (que estão relacionadas nas planilhas anexas enviadas no e-mail anterior - “Composição do crédito Outorgado”) não se enquadram nos NCMs acima mencionados e, além disso, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Entretanto, analisando as referidas planilhas enviadas pelo DIA% verificamos que boa parte das mercadorias não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, o que possibilita a empresa se creditar do ICMS. Existem, porém, algumas mercadorias que se enquadram no regime de ST, mas que, por outro lado, representam pequena parte do valor autuado. Dessa forma, para que possamos apresentar a defesa, necessitamos dos seguintes documentos: (i) planilha contemplando a composição do crédito outorgado, das lojas 203 e 290, referente aos períodos de novembro e dezembro de 2010 (a composição referente ao ano de 2011 já nos foi enviada); e (ii) registro de apuração do ICMS, das lojas 203 e 290, referente aos períodos de de novembro e dezembro de 2010 (o registro de apuração do no de 2011 já nos foi enviado).

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Lucas,

Seguem análises dos Autos de Infração do DIA (os AIs são idênticos*, altera valores e lojas):

(i) AUTO DE INFRAÇÃO 4.029.530 - DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. (I.E
117.117.096.116)
(ii) AUTO DE INFRAÇÃO 4.029.531 - DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. (I.E
148.436.157.114)

Resumo da Autuação:

Segundo o Auto de Infração, o DIA* creditou-se indevidamente do ICMS no período de outubro/2010 (no AI 4.029.531 o período se inicia em novembro/10) a