Pesquisa artigos 142, 151, 156, 175 do código tributário nacional

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INTRODUÇÃO

Pesquisa doutrinária sobre os artigos 142, 151, 156, 175 do Código Tributário Nacional, citando cada um dos institutos constantes nos incisos dos artigos supramencionados, e identificando o conceito descrito pelo autor.


Art. 142

Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dossujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo, conferindo-se exigibilidade ao credito correspondente. Lançamento reveste a natureza de ato administrativo, pois nem sempre impor-se-á uma sequencia de atos para que se possa apurar o montante devido e indicar o sujeito passivo da obrigação tributária principal.

Art. 151

Moratória – é a prorrogação do prazo oua outorga de novo prazo, se já findo o original, para o cumprimento da obrigação principal. Sempre dependerá de lei para sua concessão, não somente porque a obrigação tributária é ex lege mas também por força do principio de indisponibilidade do interesse publico, já que a moratória implica o recebimento do credito fiscal posteriormente ao prazo originalmente estabelecido.

Deposito do montanteintegral – trata-se de um dos expedientes mais comumente utilizados para a obtenção desse efeito. Como a própria dicção legal indica, somente o deposito de valor total do debito, em dinheiro, e com os acréscimos legais devidos, conduz a aludida suspensão. Funciona o deposito como garantia do credito da fazendo publica que fica impedida de proceder a sua cobrança, não podendo ajuizar a execuçãofiscal.

Reclamações e recursos administrativos – de significação ampla, compreende todos os instrumentos de defesa, todos os meios hábeis a impugnar exigências fiscais. Observe-se que a referencia a recursos, a nosso ver, garante ao contribuinte o direito de que sua pretensão, deduzida na via administrativa, possa ser apreciada por, no mínimo, duas instancias de julgamento.

Concessão de medidaliminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada – se a decisão definitiva no processo judicial for favorável ao sujeito passivo, cessa a suspensão da exigibilidade e consuma se a extinção da obrigação, se desfavorável, restabelece a exigibilidade, devendo ser concedido ao contribuinte um prazo para satisfazer a obrigação. Embora evidente, vale anotar que, conquanto o CTNrefira se apenas a decisões de caráter liminar, também possuem efeito suspensivo de exigibilidade outras decisões não definitivas, quais sejam, as sentenças e acórdãos ainda passiveis de recurso, em outras palavras, enquanto não ocorrida a coisa julgada, as decisões judiciais favoráveis ao contribuinte serão sempre provisórias e, desse modo, passiveis de suspender a exigibilidade do creditotributário.

Parcelamento – o parcelamento só pode ser concedido mediante lei, uma vez mais em respeito ao principio da indisponibilidade do interesse publico, porquanto o fisco recebera seu credito em momento posterior ao originalmente estabelecido. A diferença entre moratória e parcelamento é sutil. Podemos dizer que os institutos distinguem-se pelo fato de que, enquanto a moratória pode se darmediante execução unitária ou parcelada – pagamento do debito em uma ou várias parcelas - , o parcelamento somente desta ultima forma.

Art. 156

Pagamento – significa a prestação, o objeto do vinculo pertinente a obrigação principal, que o sujeito passivo realiza ao sujeito ativo, consubstanciada na entrega do valor em dinheiro correspondente ao debito tributário.

Compensação – se duas pessoasforem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem (art. 368), aduzindo “a compensação efetua se entre as dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (art. 369). A compensação tributaria, em essência, assemelha se a prevista na lei civil. De observar se, contudo, que, nesta, a compensação somente pode ocorrer entre dividas liquidas,...
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