Personalidade juridica

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3. Personalidade jurídica
No livro de introdução ao direito de Paulo Nader, o autor começa falando da importância do direito para as relações sociais dos indivíduos, ele indica que o direito é mais bem visto quando agi diretamente nas atividades sociais, por sua expansão jurídica, seja para decidir sobre algum ato jurídico ou para impor o comportamento.
Antes de falar da personalidade jurídicaele começa falando o conceito de pessoa no âmbito jurídico, biológico e filosófico. Na primeira a pessoa é o ser de direitos e deveres, individual ou coletivo, na segunda significa homem e na terceira um ser de inteligência, encerrando no ponto de vista religioso que indica pessoa dotada de alma.
O autor começa falando de personalidade jurídica atribuindo essencialmente ao ser humano parapossuir direitos e deveres reconhecidos pelas normas jurídicas. Onde esta descrita na CCB Art. 1º “Toda a pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil”.
Portanto, entende-se que a personalidade jurídica é criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e deveres sem qualquer restrição.
Paulo relata que se hoje toda pessoa tem direitos e deveresgarantidos e apenas o ser humana e o ser coletivo é dotado de personalidade jurídica, outrora a realidade era outra. Ele diz que alguns reinados admitiam animais com direitos garantidos, nessa mesma época era negados direitos a algumas classes sociais como os estrangeiros e os escravos.
Outro ponto tratado por Paulo Nader é o inicio e seu fim da personalidade jurídica, algum doutrinadores temconcepções distintas sobre o inicio da personalidade jurídica. Uma considera mais coesa esse começo a partir do nascimento com vida, já outros, como cita Nader; Teixeira de Freitas, Nabuco de Araújo e Feliciano dos Santos, sustenta a concepção, concedendo personalidade jurídica ao nascituro, ou seja, daquele que ainda está para nascer. No entanto, o legislador brasileiro adotou a primeira teoria, onascimento com vida, concluiu pelo início da personalidade, constatada pela respiração, mesmo que, por uma única vez.
Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

No nosso entendimento, não se deve conceber que o nascituro tem direitos ou personalidade jurídica, mas meramente expectativa de direitos, tendoo Estado obrigação de asseverar que o indivíduo nasça para que ele tenha personalidade, e assim, possa desempenhar seus direitos e deveres.
O fim da personalidade jurídica se extingue com a morte da pessoa e pela declaração de ausência, conforme o ART 6º do Código Civil brasileiro.
“ART 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em quea lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”.

Quando existi mais de uma pessoa considerada sem vida e relevante a ordem dos óbitos, o código civil brasileiro considera-os simultaneamente mortos, salvo não se consiga provar.
“Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamentemortos”.

O processo de ausência, outra forma de extinção da personalidade, é um processo pelo qual o juiz vai declarar ausente aquela pessoa que deixou seu domicílio, e nenhuma notícia se tem a seu respeito.

”Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido emcampanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”.

Por fim ele trata da capacidade como algo de grande importância para o direito, pois é a capacidade jurídica...
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