Personalidade juridica do nascituro

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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Identificar na Constituição 2(dois) direitos pertencentes a cada uma das gerações de Direito ( 1º, 2º, 3º). Explicar porque o Direito identificado faz parte da geração em que ele foi classificado.


A abordagem do conceito e da fundamentação dos direitos fundamentais segue a direção de análise das chamadas gerações de direitos humanos, onde se destaca a progressiva acumulação histórica deconquistas jurídicas no processo de civilizacao, embora alguns autores preferiam a expressão "dimensões de direitos", para destacar o seu aspecto acumulativo.
Com relacao aos direitos de primeira geração, foram inspirados no ideal burguês de liberdade, que faz parte do lema da Revolução Francesa. Tal consideracao pode ser sustentada historicamente, já que os revolucionários franceses estavamempenhados no desenvolvimento de um novo regime, concedendo ampla liberdade as pessoas, livrando-se das amarras impostas pelo absolutismo monárquico, impondo limites a intervenção estatal na vida privada, intervenção esta que perturbava seus anseios econômicos e privava suas metas políticas. A grande intenção da burguesia da época era a ampla liberdade para afastar de vez o fantasma do poder absoluto,enfatizando a ideologia que seria propicia a ascensão sócio-politica e que poderia impulsionar o desenvolvimento econômico. Foram conquistas que se alternavam entre a Revolucao Americana e Francesa, onde pretendia se apresentar uma resposta direta aos graves excessos praticados pela monarquia absoluta. Nesta época com o aparecimento do valor da liberdade individual, pura, ou seja liberdade emsi e não para qualquer fim.
Daí se pode comparar as duas principais características dos direitos fundamentais de primeira geração:
a) São direitos subjetivos individuais, pertencentes a cada pessoa, como ente civil e político, independentemente de seu meio social;
b) São direitos de defesa, pois implicam respeito a uma esfera de liberdade do indivíduo perante o Estado.
Se osdireitos fundamentais de primeira geração estão ligados à Revolução Francesa, os de segunda geração se relacionam com as classes de trabalhadores e com a Revolução Industrial, apresentando o preceito valorativo de igualdade. Assim, se os primeiros pressupõem uma intervecao do Estado na esfera privada, os segundos, em contrapartida, necessitam da imposição estatal para serem concretizados. O Estadopassa a ser um Estado do Bem-Estar social, ou seja, recai sobre o Estado a obrigatoriedade de realizar políticas publicas para melhorar as condições de vida da sociedade, aparece o valor da igualdade, o governo passa a ter que cumprir prestações positivas, inibindo o poder do setor privado.
A exigência sobre o Estado passa a ser de imposição sobre o poder privado, o Estado assume uma posturaativista, se antes o Estado era considerado um inimigo,agora passa a ser um aliado, com as novas politicas publicas de Bem-Estar Social, com uma justica mais distributiva, onde a necessidade de ofertar ao homem no plano econômico, social e cultural, o mínimo necessário para viver com dignidade.
De todo modo, pode-se aferir as duas características básicas desta geração de direitos:
a) Sãodireitos de cunho social, pois a sua efetivação ocorre somente mediante a atuação do Estado, que deve interferir para balizar a igualdade dos cidadãos em sociedade;
b) São geralmente relegados à esfera programática (dirigismo constitucional), pois são escassos os recursos para sua efetivação.
Os direitos de terceira geração, mesmo com sua difícil implementação no plano concreto, assim como os desegunda geração, superam os anteriores quanto à sua universalidade, pois se expressam não apenas como direitos do homem perante o Estado, mas como prerrogativas das coletividades, ou direitos difusos, inclusive no sentido de garantirem uma existência digna para as populações futuras. Trata-se de uma nova definição: O Estado Democratico de Direito. A terceira geração dos direitos humanos representa...
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