Personalidade Juridica Direito Civil

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DIREITO CIVIL
Aula 01 – 25/01/11
Prof. Pablo Stolze
www.pablostolze.com.br

1. Personalidade Jurídica: Para a teoria geral, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita do direito, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.

1.1. Pessoa Física ou Natural

O autor Teixeira de Freitas usava a expressão “ente de existência visível” para designarpessoa física.
Questão: Em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade jurídica? Aparentemente, a resposta encontra-se na 1ª parte do art. 2º do CC/2002: “a personalidade da pessoa começa do nascimento com vida”. Todavia, a própria concepção de “nascimento com vida” já expira cuidados, devendo ser entendida como o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório do recém-nascido,independentemente da sua aparência física, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. (*Em sentido contrário, o art. 30 do CC espanhol, exige: forma humana e tempo mínimo de sobrevivência de 24h).

Código Civil
Art. 2o: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

1.2. Natureza Jurídica do Nascituro eTeorias Explicativas

Segundo Limongi França, o nascituro é aquele ente já concebido, com vida intrauterina, mas ainda não nascido.
Obs.: Não se deve confundir nascituro com natimorto (aquele nascido morto e que nos termos do Enunciado 1 da 1ª Jornada de D. Civil goza de proteção quanto ao nome, imagem e sepultura), e concepturo (ou prole eventual: trata-se daquele que nem ainda foi concebido – verart. 1.799, I, CC: ).

A questão atinente à personalidade jurídica do nascituro é altamente controvertida na doutrina, havendo três teorias explicativas fundamentais:

a) Teoria Natalista: sustentada por grande parte da doutrina brasileira (Eduardo Spínola, Sílvio Rodrigues, Vicente Ráo), aponta no sentido de que a personalidade jurídica somente é adquirida a partir do nascimento com vida, demaneira que o nascituro não deve tecnicamente ser considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito. Obs.: A leitura da Ementa da ADI 3510, referente à Lei de Biossegurança, reforça a teoria natalista, embora a matéria não esteja pacificada.

b) Teoria da Personalidade Condicional: (Serpa Lopes) esta teoria entende que o nascituro gozaria de direitos personalíssimos desde a concepção, massomente consolidaria a sua personalidade para efeitos patrimoniais sob a condição de nascer com vida; logo, possui direitos sob condição suspensiva.

c) Teoria Concepcionista: defendida desde Teixeira de Freitas, passando por Clóvis Beviláqua e chegando a modernos autores como Silmara Chinelato, entende que o nascituro teria personalidade jurídica desde a concepção, inclusive para efeitospatrimoniais.

Em conclusão, observa-se que a temática pertinente à natureza jurídica do nascituro é alta­mente controvertida, parecendo ser ainda muito atual o pensamento de Clóvis Beviláqua nos “Comen­tários ao Código Civil dos Estados do Brasil” (Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1975, p. 178), segundo o qual, aparentemente, o codificador adota a teoria natalista por ser mais prática, mas, em diversos pontos,experimenta a influência concepcionista reconhecendo ao nascituro direito como se fosse uma pessoa.
- Quadro esquemático sobre os direitos do nascituro:
a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito a vida, o direito à proteção pré-natal, etc.);
b) pode receber doação, sem prejuízo de recolhimento de imposto de transmissão inter vivos;
c) pode ser beneficiado por legado eherança;
d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877e 878, CPC);
e) o CP tipifica o crime de aborto;
f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.

OBS: O nascituro, segundo alguns julgados no Brasil, que reforçaram a Lei n....
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