Personalidade jurídica sujeito de direitos pessoa física e pessoa jurídica

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Personalidade Jurídica Sujeito de Direitos Pessoa Física → → e Pessoa Jurídica

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil:
I - os menoresde dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a pParágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I -pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se
omenor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - peloestabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia própria.prática desses atos;III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de
os exercer:
I - os maiores dedezesseis e menores de dezoito Extinção da Pessoa Física:
a) Morte Real
b) Morte Presumida (Ficta Mortis ou Morte Civil)
b.1) Com procedimento de ausência
→ Curadoria de Bens
→ SucessãoProvisória
→ Sucessão Definitiva
b.2) Sem procedimento de ausência
→ se for extremamente provável a morte de quem
estava em perigo de vida;
→ se alguém, desaparecido em campanhaou feito
prisioneiro, não for encontrado até dois anos após
o término da guerraanos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por
deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por
legislação especial
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