Personalidade civil x capacidade civil - questão do nascituro

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1. Introdução:
O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito da personalidade com enfoque na questão do nascituro, e por meio do texto legal e da jurisprudência estabelecer um nexo argumentativo para tal propósito.
O início da personalidade civil da pessoa humana no direito brasileiro tem como critério definidor, o nascimento com vida, porém, o nascituro, aquele que ainda não nasceu,mas já concebido no ventre materno, tem direitos garantidos por lei, quando esta põe a salvo seus direitos desde o momento da concepção.
O inicio da personalidade civil e os direitos do nascituro são referencias para estudos doutrinários, sendo impossível desenvolver qualquer tipo de estudo sobre o direito das pessoas sem que sejam definidos alguns conceitos.
Duas correntes doutrináriasapresentam o início da personalidade civil: a teoria natalista e a teoria concepcionista.
A corrente natalista defende a tese de que o início da personalidade civil da pessoa humana começa com o nascimento com vida, o nascituro é ate então um sujeito de direito, e não terá seus direitos concretizados perante o ordenamento jurídico brasileiro, não sendo reconhecido como pessoa.
A corrente concepcionistadefende a tese de que o inicio da personalidade se dá no momento da concepção, sendo à partir deste momento o inicio da personalidade civil da pessoa humana.
O tema é bastante controvertido, não por hora um dos mais pacíficos para se abster de controvérsias, o conhecimento baseado nos textos legais e nas correntes doutrinárias irá nos auxiliar na busca de certas respostas sobre o tema.
Nesse sentidomostrar-se-á através deste trabalho, a importância do estudo sobre a capacidade e personalidade civil.

2. Distinção entre Personalidade Civil e Capacidade Civil:
Antes de iniciar a citação dos dispositivos positivos presentes no Código Civil acerca de personalidade e capacidade civil, insta esclarecer os conceitos e características gerais desses institutos.
A personalidade civil, para aTeoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para ser titular de direitos e deveres no âmbito jurídico. Tal atributo, nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, tem início com o nascimento com vida.
O instituto da capacidade civil, por outro lado – previsto nos arts. 1º e segs. do Código Civil -, para Teixeira de Freitas, é a medida da personalidade e se subdivide em capacidade de direito ede fato. A capacidade de direito é a capacidade genérica (que toda pessoa tem) de aquisição de direitos e deveres. A capacidade de fato, por sua vez, é a aptidão para pessoalmente (de motu proprio) praticas os atos da vida civil. Ao revés da capacidade de direito, nem todas as pessoas possuem capacidade de fato, ou, ainda, a possuem de forma reduzida. A capacidade de exercício possui duassubdivisões: incapacidade absoluta e incapacidade relativa, previstas e regidas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002. Os incapazes, por não possuírem plena capacidade de exercício devem ser assistidos ou representados nos atos da vida civil para que estes se tornem perfeitos.
Desta forma, pode-se concluir que enquanto a personalidade civil está relacionada à própria existência jurídica da pessoa(natural ou jurídica), a capacidade civil relaciona-se com o modo de exercício de seus direitos e obrigações.
Nesta linha de pensamento, vale transcrever a lição de RIPERT e BOULANGER:
La personalidad jurídica está vinculada a La existencia del individuo, y no a su conciencia o a su vontad. Um niño muy pequeno, o um loco, es una persona. Entre las personas físicas no se hace diferencia algunapara La atribuición de derechos civiles; por muy débil o incapacitado que esté, todo ser humano es, y sigue siendo, uma persona del derecho.

3. Início da Personalidade Civil nas Pessoas Naturais:
Como já citado anteriormente, o início da personalidade civil das pessoas físicas se dá com o nascimento com vida, nos termos do art. 1º do Código Civil de 2002, in verbis:
Art. 2o A personalidade...
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