Perosnalidade

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Exmo Sr. Juiz do Trabalho da Vara de Formiga/MG

ANGELINA FLORAIS LTDA, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move MARCELINA MARCHANDAGE, vem por seu procurador infra assinado (procuração anexa), apresentar sua DEFESA, nos termos a seguir:

Exceção de Incompetência Relativa

A autora foi contratada em Oliveira, para exercer funções de vendedora noestabelecimento da ré na mesma cidade na qual foi contratada. Entretanto ajuizou a presente demanda em Formiga. Estabelece o art. 651, caput da CLT, que o juízo competente para processar e julgar ações trabalhistas é o do local da prestação de serviços. Dessa forma, deverá este douto juízo declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho de Oliveira/MG, por ser ojuízo competente para processar e julgar a presente ação.

Impugnação ao valor da causa

Estabelece o art. 259, II do CPC, que o valor da causa será igual a soma do valor dos pedidos. No caso o autor deu a causa o valor de R$ 10.000,00, valor este muito a quem do que pleiteia. Assim, caso é de que este D.juizo retifique o valor da causa para .... determinando que o processo siga o ritoordinário.

Preliminar de Inépcia por ausência de causa de pedir

Pleiteia a autora na peça exordial, adicional de penosidade e reflexos. Entretanto não arrolou, dentre os fatos, qualquer causa de pedir. Estabelece o art. 295, P.u I que considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Por ser inepta a petição inicial será indeferida, devendo oprocesso ser extinto sem resolução do mérito, com relação a esse pedido, nos termos do art.267, I do CPC.

Horas extras

Alega o autor que cumpria jornada de trabalho de 09:00 as 17:20 de segunda a sábado, gozando de 1 horas de intervalo para almoço e descanso, fazendo jus assim a 3horas e 20min de horas extras no sábado. Entretanto, conforme cartões de ponto apresentados, o autor cumpria44horas semanais (art. 7 XIII CR/88) e raramente era extrapolada, quando havia tal extrapolação estava devidamente refletida nos contracheques. Portanto não faz jus o autor a nenhuma hora extra, tendo em vista que sua jornada não ultrapassou o limite máximo de 44 horas previsto no art. 7, XIII da CR/88, devendo o pedido quanto as horas extras ser julgado improcedente.
Mesma sorte cabe aopedido de reflexos em RSR, décimos terceiros salários, férias + 1/3, AP, FGTS e indenização de 40%, uma vez que o acessório segue o principal.

Na eventualidade de assim não entender este D. juízo, as horas extras deverão ser apuradas tomando-se o valor das comissões mensais, dividindo-se pela carga horária total trabalhada no mês, e não por 220 como alega o autor, sob pena de enriquecimentosem causa (súmula 340 TST).
Assim as horas extras pagas em maio de 2008 foram pagas corretamente, não fazendo jus o autor as diferenças de horas extras pagas em maio de 2008 requeridas na inicial.

Rescisão

Alega a autora ter sofrido a partir de 2008, inusitada pressão para que deixasse o serviço, após ter sido o seu marido transferido para a cidade de Formiga. Informa ainda quea ré recusou-se de forma categórica a atender o pedido da autora de abrir uma filial na cidade de formiga, para que ela pudesse prosseguir na atividade. Alega ainda ter a situação se agravado em decorrência de 3 faltas no serviço no mês de julho, por causa da mudança onde viu decotado de seu contracheque o valor correspondente a 4 dias de salário. Em razão do valor descontado do seu contrachequeresolveu romper o contrato de trabalho por culpa patronal.
De acordo com o art. 6 da Lei 605/46, a remuneração do repouso semanal não será devida quando sem justo motivo, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Portanto como o autor faltou 3 dias no serviço sem motivo justificado, a ré pode descontar no salário do...
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