Pericia

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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Campus Universitário da Região dos Vinhedos

Centro de Ciências Sociais Aplicadas

Departamento de Economia e Contabilidade

Curso de Ciências Contábeis

ITAMAR OLTRAMARI

Disciplina: Pericia Contabil

Professor: Renato Breitenbach

Trabalho de Avaliação

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO

Oobjetivo desta norma é estabelecer procedimentos a atuação do contador na condição de perito. O perito é o contador registrado no conselho regional de contabilidade exercendo a atividade pericial de forma pessoal, sendo profundo conhecedor da matéria periciada. O perito contador nomeado é designado pelo juiz em pericia contábil judicial. O Contratado é o que atua na pericia contábil extrajudicial,e o escolhido exerce função na auditoria contábil arbitral. O perito deve ter conhecimento pleno da ciência contábil, das Normas Brasileiras e internacionais da contabilidade, técnicas contábeis e da legislação relativa a contabilidade.

A habilitação profissional

Deverá o perito comprovar sua habilitação profissional por intermédio da declaração de habilitação profissional.

Anomeação, a contratação e a escolha do perito-contador para o exercício da função pericial contábil, em processo judicial, extrajudicial e arbitral devem ser consideradas como distinção e reconhecimento da capacidade do contador, devendo este recusar os serviços sempre que reconhecer não ter competência ou não dispor de estrutura profissional para desenvolvê-los.

Educação Continuada

Operito, deve comprovar a sua participação em programa de educação continuada, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Impedimento

Quando nomeado em juízo, o perito-contador deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a recusa ou o motivo do impedimento.
Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicarà parte, por escrito, com cópia ao juízo, a recusa devidamente justificada.

Impedimento Legal

O perito-contador nomeado ou escolhido deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades sem interferência de terceiros nas seguintes situações:

-por parte do processo;
- tiver atuado como perito contador contratado ou prestado depoimento como testemunha noprocesso;
- tiver cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção;
- tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, por seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, noresultado do trabalho pericial;
- exercer cargo ou função incompatível com a atividade de perito-contador, em função de impedimentos legais ou estatutários;
- receber dádivas de interessados no processo;
- subministrar meios para atender às despesas do litígio; e
- receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juiz ou árbitro.Impedimento Técnico

O impedimento por motivos técnicos a ser declarado pelo perito decorre da autonomia, estrutura profissional e da independência que devem possuir para ter condições de desenvolver de forma isenta o seu trabalho. São motivos de impedimento técnico:

- a matéria em litígio não ser de sua especialidade;
- constatar que os recursos humanos e materiais de sua estruturaprofissional não permitem assumir o encargo; cumprir os prazos nos trabalhos em que o perito-contador for nomeado, contratado ou escolhido; ou em que o perito-contador assistente for indicado;
- ter o perito-contador assistente atuado para a outra parte litigante na condição de consultor técnico ou contador responsável, direto ou indireto em atividade contábil ou em processo no qual o objeto de...
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