Pericia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 25 (6160 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Resolução CFC 1244/09

Page 1 of 18

RESOLUÇÃO CFC Nº 1244/09

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 APROVA A NBC PP 01 - PERITO CONTÁBIL. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manterpermanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 – Perito Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC nº. 857/99, 1.050/05, 1.051/05, 1.056/05 e 1.057/05, publicadas no D.O.U.,Seção I, de 29/10/99, 08/11/05, 08/11/05, 23/12/05 e 23/12/05, respectivamente. Brasília, 10 de dezembro de 2009. Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito. CONCEITO 2. Perito é o contador regularmente registrado em ConselhoRegional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. 3. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral. 4. Perito-contadorassistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral. COMPETÊNCIA PROFISSIONAL 5. Competência técnico-científica pressupõe ao perito manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis àhttp://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/resolucoes/Res1244.htm

20/2/2011

Resolução CFC 1244/09

Page 2 of 18

atividade pericial, atualizando-se, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização. Para tanto, deve demonstrar capacidade para: (a) pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudopericial contábil e no parecer pericial contábil; (b) realizar seus trabalhos com a observância da equidade significa que o peritocontador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade de direitos, adotando os preceitos legais, inerentes à profissão contábil. 6. O espírito de solidariedade do perito não induz nem justifica a participação ou a conivência com erros ou atos infringentes àsnormas profissionais, técnicas e éticas que regem o exercício da profissão, devendo estar vinculado à busca da verdade fática, a fim de esclarecer o objeto da perícia de forma técnica-científica e o perito-contador assistente para subsidiar na defesa da parte que o indicou. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 7. O perito deve comprovar sua habilitação profissional por intermédio da Declaração de HabilitaçãoProfissional – DHP, de que trata a Resolução CFC nº. 871/00. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil. 8. A DHP deve ser afixada abaixo da assinatura do perito-contador ou do peritocontador assistente, e no caso da DHP-Eletrônica, deve ser colocada na primeirafolha após a assinatura de cada profissional, no laudo pericial contábil ou no parecer pericial contábil. 9. A nomeação, a contratação e a escolha do perito-contador para o exercício da função pericial contábil, em processo judicial, extrajudicial e arbitral devem ser consideradas como distinção e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do contador, devendo este escusar-se do encargo...
tracking img