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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal Presidente da 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP










|REFERENTE |Processo nº 0000933-48.2011.5.02.0311 |
|RECLAMANTE(S) |Eduardo da Silva Doria|
|RECLAMADA(S) |TAM – Linhas Aéreas S/A |

Humberto Commito, Engenheiro Mecânico, Pós-Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, nomeado Perito Judicial pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito do Trabalho, compromissado nos autos do Processo em referência, tendo procedido a exame na pessoa doAutor, vistoriado o local laborado e colhido as informações julgadas necessárias, vem apresentar os resultados e conclusões de seu trabalho, consubstanciados no presente...

LAUDO TÉCNICO PERICIAL JUDICIAL TRABALHISTA DE PERICULOSIDADE

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Guarulhos, 27 de março de 2.012 ................................................HUMBERTO COMMITO
Engº. Segurança do Trabalho
CREA/SP: 060094836-6
MTE: 15.597
01) INTRODUÇÃO / PRELIMINAR
1.1) Descriçãodo objeto da perícia.
Avaliação pericial da exposição física do(a) Reclamante aos riscos ambientais, ou relacionados às condições de realização do trabalho, para caracterização (ou não), de periculosidade para fim de concessão do respectivo adicional de salário pela exposição aos riscos.
1.2) Caracterização da atividade e produto da(s) Reclamada(s).
Transporte aéreo regular.
1.3) Transcriçãode trecho da inicial do(a) Reclamante e contestação da(s) Reclamada(s) sobre o objeto da perícia.
a) Reclamante: à(s) folha(s) 07 a 09 dos autos.
3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Durante todo o período no qual o reclamante prestou serviços para a reclamada, executou seu mister na área demarcada onde eram feitos os abastecimentos das aeronaves, ou seja, na área de risco fixada pela Infraero.
(...)b) Reclamada(s): à(s) folha(s) 140 a 155 dos autos.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS
(...)
Não é só. A partir da análise de suas atividades, percebe-se cristalinamente que o Reclamante não exercia as funções que lhe eram inerentes nem na área de risco, nem próximo dela, pois conforme disposição da NR-16, anexo 2, item 3, letra “g”, essa área é compreendida como local de abastecimentode aeronaves.
(...)
1.4) Qualificação e dados ocupacionais do(a) Reclamante:
|Nome |Eduardo da Silva Doria |
|Identidade |CTPS nº 033532 |Série nº 00170ª-SP |
||RG nº 301851220 |
|Denominação da atividade profissional. |a) Despachante. |
| |b) Supervisor de Rampa. |
||c) Supervisor Operacional. |
|Período em que exerceu a atividade |De 01/12/04 a 19/01/10, sendo: |
|profissional. |a) De 01/12/04 a 30/04/07. |
|...
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