Pericia nbc p 2 resumo

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I N T R O D U Ç Ã O

1 DO CONCEITO DE PERITO

A lei de regência da profissão estabelece que a função pericial seja exclusiva do bacharel em ciências contábeis devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador (ou equiparado), e ainda que seu perfil pessoal deva ser de profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

2 DACOMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

O contador, seja na função de perito ou perito-assistente, deve ser um profissional:
* Profundo conhecedor das normas de contabilidade e jurídicas e legislação relativa à profissão contábil e constantemente atualizado mediante programas de capacitação, educação continuada, especialização, entre outros.
* Solidário um com o outro, porém este espírito desolidariedade não justifica e nem induz o consentimento com erros ou atos infringentes de nenhuma das partes.
* Devem comprovar sua habilitação mediante certidão especifica emitida pelo CRC.
* A nomeação, escolha ou contratação devem sempre distinguir e reconhecer a capacidade e honra do contador. Devendo este recusar o serviço caso esteja fora de sua competência ou incapacidade dedesenvolvê-los.
Relevante ressaltar que os trabalhos periciais serão desenvolvidos com observância da equidade, ou seja, disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. O perito não julga e lhe é proibido pré-julgar qualquer esfera, seja judicial ou extrajudicial, devendo assim ser imparcial nos seus trabalhos.
3 DA INDEPENDENCIA NO EXERCICIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL.

O profissional éindependente de qualquer interferência que possa vir a constranger o seu trabalho, devendo evitar e denunciar se for o caso, seu único compromisso é com a verdade dos fatos.

4 DOS IMPEDIMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS PERICIAIS

O perito é impedido de exercer a função e devendo declarar no momento da nomeação, quando:
a) Faz parte do processo;
b) Houver atuado como peritoassistente ou ter atuado como testemunha no processo;
c) Quando qualquer parente seu em linha reta, até segundo grau, estiver postulando no processo;
d) Tiver algum tipo de interesse direto ou indireto no processo;
e) Exercer cargos incompatíveis com a atividade de perito-contador;
f) A matéria em litigio não for de sua especialidade;
Quando nomeado em juízo deve dirigir-lhe petição emprazo legal ou quando indicado pela parte deve comunicar ao juízo, sempre justificando a recusa.
Não devem aceitar o encargo quando constatarem que o recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou quando ocorrer motivo de força maior.·.
5 DAS DIRETRIZES QUANTO A REMURAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL

5.1 HONORÁRIOS
O perito-contador e o perito-contadorassistente devem estabelecer previamente seus honorários, mediante avaliação dos serviços, considerando entre outros os seguintes fatores:
a) A relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar;
b) As horas estimadas em cada fase do trabalho;
c) A qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços;
d) O prazo fixado, quando indicado ouescolhido, e o prazo médio habitual de liquidação, se nomeado pelo juiz;
e) A forma de reajuste e de parcelamento, se houver;
f) Os laudos Inter profissionais e outros inerentes ao trabalho;
g) No caso do perito assistente, o resultado que virá com o serviço prestado, se houver.
Quando se tratar de nomeação, deve o perito contador, elaborar orçamento conforme itens acima, requerer porescrito o deposito dos honorários, caso necessário requerer a complementação dos honorários, e após a entrega do laudo requerer que os depósitos sejam liberados com os acréscimos legais, se houver necessidade poderá requerer a liberação parcial dos honorários, poderá também requerer o custeio com viagens fora da comarca em que foi nomeado e por fim quando se tratar de indicação pelas partes...
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