Pericia judicial

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Perícia Judicial

O objeto da investigação da perícia judicial passa a ser a elucidação de situações e fatos controversos, decorrentes de conflito de interesse em relação à um direito pleiteado

A perícia não se constitui uma verdade soberana, e apenas de uma versão dos fatos. Esta deverá ser objeto de análise por parte dos agentes envolvidos e poderá ser desqualificada perante o juiz por umadas partes, com auxílio do assistente técnico.

Regulamentação Legal da Perícia Judicial

As determinações legais sobre a perícia encontram-se determinadas em duas áreas juridicionais:

Civil: Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu Art. 420 que “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”.

Penal: Não existe definição para perícia no Código de Processo Penal (CPC),apesar deste expediente ser amplamente utilizado nesta área

Na área civil, o perito e a prova pericial encontram-se regulamentados no CPC. Particularmente, no Livro I – Cáp. V – Título IV  Dos Auxiliares daJjustiça (arts. 139 e do 145 ao 147 CPC), são direcionadas as atividades dos peritos.

Ainda, no livro I, cáp. VI, título VIII, tratam-se das provas periciais (arts. 420 a 439 CPC) –determinações sobre os procedimentos do trabalho de perícia

Legitimação do Perito

O CPC especifica quem pode exercer as atividades de Perito em seu Art. 145

“Art 145 CPC: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no Art. 421

§1º: Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando o disposto no cáp. VI – seção VII deste código

§2º: Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§3º: Nas localidades que não houver profissionais qualificados, que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dosperitos será de livre escolha do juiz”

Via de regra, sempre que for indicado como perito pelo juiz, deve-se obrigatoriamente, aceitar o compromisso. Entretanto, existem excessões nas quais a recusa é permitida, previstas no Art. 146 CPC, que seguem:

Falta de conhecimento técnico
Impedimentos que comprometam a imparcialidade
Suspeição (relação próxima com uma das partes, parentesco e etc.)Motivos Legítimos (Subjetivo, abetura proporcionada pela lei para recusa do perito)

O profissional que, tendo certeza dos pontos de impedimento de exercer a perícia realizar a perícia, agindo com dolo ou culpa e, com isso, comprometer as informações apresentadas, poderá ser enquadrado no Art. 147 CPC.

- Perícia Psicológica

Fundamentos da Perícia:

Perícia (possui origem nas palavraslatinas peritia – destreza; habilidade e peritus – erudito; capaz) – Trata-se da habilidade ou conhecimento fora do senso comum em determinada área.

Concepção Genérica:

Perícia é o exame de situações ou fatos, relacionados à coisa ou pessoa, praticado por especialista na matéria que lhe é submetida, com objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos.

Na área jurídica, perícia éconsiderada um meio de prova, diferenciando-se das demais por ser realizada por um especialista. Permite incluir nos autos do processo informações técnicas que o juiz desconhece, pois ultrapassa seu conhecimento técnico jurídico.

Perito = profissional de confiança do juiz
Assistente Técnico = profissional de confiança das partes

Sua referência está no Decreto 2.222/97, que regulamenta a Lei9.437/97, a qual institui o Sistema Nacional de Armas (citando a perícia psicológica para concessão de posse de arma) e na Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (perícia psicológica citada em vários momentos, como para guarda de filho, penas para menores e etc.).

Exame Médico Legal (Art. 149 CPP)

Trata-se de avaliação de responsabilidade ou imputabilidade penal...
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