Pericia ambiental

1- Introdução

A Zona Costeira brasileira é uma unidade territorial, definida em legislação, sendo subdivida em: marismas, costões rochosos, recifes de coral, praias arenosas, restingas, manguezais, entre outros. Estende-se em 17 estados abrangendo mais de 400 municípios. É um ecossistema de diversos hábitats em áreas de transição entre o meio terrestre e marinho, sendo assim, considerado um ambiente complexo, diversificado e de extrema importância para a manutenção da vida no mar, já que é uma região rica em nutrientes favorecendo ótimas condições para que as espécies endêmicas e migratórias realizem sua desova. Esses ecossistemas são responsáveis pela redução de danos naturais, ou seja, efeitos da própria biodiversidade, mas com a ação negativa do homem, essa “eficiência” diminui. Com essas características, existem muitas interações humanas relacionadas ao turismo, subsistência dos recursos disponíveis e troca de mercadorias. Porém, essas atividades de manuseio das formas de vida disponíveis não são tão prejudiciais quanto: a caça predatória, retirada de espécies não legalizadas para o comércio e a poluição vindas dos efluentes das casas. Na retirada das espécies tanto endêmicas quanto migratórias poderá haver uma perda da biodiversidade local (espécies endêmicas) e vindas de outras regiões (espécies migratórias), podendo ocasionar a diminuição das relações ecológicas. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a diversidade biológica, importância dessa zona e mostrar com estudos de caso, alguns dos impactos em algumas de suas subdivisões e como justificativa a importância de sua conservação devido à grande biodiversidade presente nestes ecossistemas.

2- Legislação A Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM e o PNGC- Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro instituiu em 16 de maio de 1988 a lei 7.661, tendo destaque os seguintes artigos: Art. 2º. O PNGC visará especificamente a orientar a utilização nacional dos recursos na Zona Costeira, de