Perguntas e respostas direito previdenciario

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Direito Previdenciário
Questões:
A - Significado da palavra previdência?
R: Faculdade de prever; conjetura; precaução; previsão.

B - Diferenças entre previdência privada e previdência social
R: A Previdência social é administrada pelo próprio governo. Portanto, é pública. Todo trabalhador brasileiro é automaticamente um segurado da Previdência Social.
A Previdência complementar, como opróprio nome já diz, constitui uma opção para aqueles que quiserem garantir no futuro uma renda maior do que aquela garantida pela Previdência pública. Em outras palavras, serve para complementar o valor da aposentadoria do trabalhador. Por ser administrada por instituições financeiras privadas, ela é mais conhecida como Previdência privada.


C - Histórico do INSS no Brasil.
R: A PrevidênciaSocial no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios.
O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões paraempregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidos inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas.
Na década de 30, através da promulgação de diversas normas, os benefícios sociais foram sendo implementados para a maioria das categorias de trabalhadores, dos setores público eprivado. Foram criados, também, seis institutos de previdência, responsáveis pela gestão e execução da seguridade social brasileira.
Em 1960, foi criada a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões. A esta altura, a Previdência Social já beneficiava todos os trabalhadores urbanos. Os trabalhadores rurais passariam a sercontemplados em 1963.
Em 1966, com a alteração de dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, foram instituídos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - " FGTS, uma indenização para o trabalhador demitido que também pode ser usada para quem quiser comprar sua casa própria, e o Instituto Nacional de Previdência Social - " INPS (atualmente a sigla é INSS), que reuniu os seis institutos deaposentadorias e pensões existentes.
Em 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. Até então, o tema ficava sob o comando do Ministério do Trabalho e Emprego (na época chamado Ministério do Trabalho e Previdência Social).
A extensão dos benefícios da previdência a todos os trabalhadores se dá com a Constituição de 1988, que passou a garantir renda mensal vitalícia a idosos eportadores de deficiência, desde que comprovada a baixa renda e que tenham qualidade de segurado.
Em 1990, o INPS mudou de nome, passando a ser chamado de INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Em dezembro de 1998, o governo mudou as regras da previdência passando a exigir uma idade mínima para a aposentadoria, que, no caso das mulheres, é de 55 anos e do homem, 60 anos. Anteriormente, aaposentadoria valia para quem contribuísse por 25 a 30 anos, no caso das mulheres, e 30 a 35 anos, no caso dos homens, sem limite mínimo de idade.

D – Conceitos de:
1 – Benefício.
R: Benefício é a prestação pecuniária que a previdência social dispensa ao trabalhador obstaculado na sua remuneração pelas deficiências antes demonstradas.
Substitui a remuneração quando do impedimento de o seguradorecebê-la pelo trabalho. Difere dos serviços que são entendimentos específicos prestados de forma natural.
2 – Segurado Obrigatório.

R: Segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:
I - empregado;
II - trabalhador avulso;
III - empregado doméstico;
IV - contribuinte individual;
V -...
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