Perguntas e respostas de segurança do trabalho

Páginas: 18 (4391 palavras) Publicado: 10 de janeiro de 2011
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1) As NR’s são obrigatórias para quais entidades ?
R = São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2) As NR’s também se aplicam em quais outras condições?
R = Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
3) As NR’s eliminam a obrigatoriedade de outros diplomas legais ?
R = A observância das NR’s não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigosde obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
4) Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional ?
R = É a SSST \ Secretaria de Segurança eSaúde no Trabalho.
5) Qual é a outra importante competência da SSST ?
R = Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.
6) A nível regional, a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04 ?
R = Compete a Delegacia Regional do Trabalho \ DRT.
7)Quais são as competências especificas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho ?
R = São elas : a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho ; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho ; c) embargar obra, interditarestabelecimento, setor de serviço , canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos ; d) notificar as empresas , estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança doTrabalho registrado no MTb.
8) De acordo com a NR-01 quem é considerado como "empregado"?
R = A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
9) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho é
uma atribuição de quem na relação de trabalho?
R = Do empregador.
10) O que deve ser feito antes do inicio dasatividades de um estabelecimento novo ?
R = Deve ser solicitado a aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.
11) Que documento é emitido, pelo Órgão Regional do MTb, após a inspeção prévia ?
R = O CAI-Certificado de Aprovação de Instalações.
12) Em que outra situação deve ser solicitado à aprovação do Órgão Regional do MTb ?
R = Quando ocorrer modificações substanciais nas instalaçõese\ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).
13) Qual é objetivo da inspeção prévia e da declaração de instalações?
R = É o de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e\ou doenças do trabalho.
14) Em que condições poderá ser procedida a interdição ou o embargo ?
R = A vista de um laudo técnico do serviço que demonstre grave e iminenterisco para o trabalhador.
15) Qual o significado legal de "grave e iminente risco" ?
R = Toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.
16) O que deve ocorrer na empresa com a sua interdição ?
R = A paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento....
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