Perguntas e respostas de direito civil

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  • Publicado : 14 de fevereiro de 2013
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1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? Direitos e deveres individuais, empresariais e relações humanas R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.
2) 2) Que é pessoa natural? Pessoa natural é qualquer ser humano independente de cor, idade, estado ou sexo
3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que sãodireitos da personalidade? A personalidade civil do homem começa a partir de seu nascimento com vida, e a partir de adquirida a personalidade se recebe também sua capacidade de direito. Os direitos da personalidade são os direitos fundamentais de cada indivíduo, ou seja, seu direito de identidade, honra, reconhecimento como pessoa, liberdade entre outros. Esse direito é absoluto, intransmissível,ilimitado,
) Que é nascituro? Nascituro é o ser ainda presente no ventre materno
O nascituro possui direitos? A lei impõe desde a concepção o direito à vida, à alimentos gravídicos, ao auxílio médico, à filiação, dentre vários outros.
A lei protege as expectativas de direito do nascituro? A lei protege as expectativas de direito do nascituro que são confirmadas a partir do nascimento com vida, econsideradas como não existentes em caso de nascimento sem vida (nati-morto)
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? Por meio dos pais ou curador
Que é capacidade civil? Capacidade civil é considerada judicialmente a capacidade de exercer atos da vida civil com certo discernimento, tendo consciência de seus direitos e deveres. É a aptidão da pessoa natural de exercer seus direitose deveres na ordem jurídica
Como termina a existência do homem? A existência do homem termina a partir do momento de sua morte, termina também pela declaração judicial de ausência.
) Morrendo alguém, cessam seus direitos? Não, após a morte o homem ainda tem alguns direitos resguardados, cessa apenas sua capacidade civil. Seus direitos são transmitidos aos herdeiros.
Que pessoas sãoconsideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? Aqueles menores de 16 anos, os que mesmo momentaneamente não forem capazes de expressar sua vontade e ainda os doentes mentais
— os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontadeQuem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os deficientes físicos que não conseguirem expressar sua opinião, pródigos e
II— os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;III — os excepcionais, sem desenvolvimento mentalcompleto;IV — os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial
Com que idade cessa a menoridade civil? A lei afirma que a menoridade civil é cessada a partir dos 18 anos completos, adquirindo a partir de então a capacidade plena.
Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos? Sim, com o casamento, emancipação, exercício decargo público efetivo, colação de grau de ensino superior, pelo estabelecimento civil ou comercial ou pelo emprego quando o maior de dezesseis tenha economia própria.
) Como se dá a emancipação? concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente , independentemente de homologação judicial. Além dessa emancipação por concessão dospais, ter-se-á a emancipação por sentença judicial, se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela , ouvido o tutor.
) É possível revogar a emancipação? Não, uma vez concedida seja por qualquer que seja o motivo não poderá ser revogada.
Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16 e 18 anos? Os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes,...
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