Perguntas sobre direito constitucional

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Acadêmico: Marcos Antônio Pavani Quintão

Direito 4º B

AT Constitucional.

1) Por correr o risco de perder seu cargo os militares não podem se filiar a partir dos políticos.

Osmesmos são alistável e elegível e se tiverem menos dde 10 anos de serviço deveram se afastar de suas atividades, porem se tiverem de mais de 10 anos de serviço será agregado pela autoridade superior, ese for eleito, automaticamente, no ato da diplomação se tornara inativa.

Eleito o militar deixara suas funções nas forças armadas, mesmo depois do termino do mandato, se não eleito voltarasuas atividades normais.

Devem estar expressos na lei os requisitos para o ingresso em um cargo militar, isso de acordo com o principio da legalidade. Os militares são expressamente proibido deficar em greve, é o que dispõem o artigo 142, § 3º, IV, CF. O artigo 142, § 2º, CF, diz que, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.




2) A segurança publicaé um direito constitucional indisponível, é o que dispõem o artigo 144, CF, onde o estado é obrigado a criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

O direito a segurançaesta previsto nos artigos 5º, 6º, caput, da CF, que é fundamental e possui caráter difuso. O rol do artigo 144 da CF é taxativo, quanto aos órgãos da segurança, o departamento de transito e os agentespenitenciários não são considerados segurança publica.




3) A ordem econômica é tratada na constituição federal em seus artigos 1º, 5º, e 170, onde consta o principio da livre iniciativa queesta ligado ao principio da liberdade e tem como finalidade assegurar a todos existência digna.

As propriedades devem ter função sócia, de modo que não devem ser utilizadas para realização deatos ilícitos.

Os direitos fundamentais não são absolutos, pois apesar da livre iniciativa não deve-se ir contra o código defesa do consumidor ou as leis de meio ambiente.




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