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Perguntas Frequentes
O que significa o mercado liberalizado?
O mercado liberalizado é aquele onde vários operadores podem concorrer livremente em preços e condições comerciais, observando as regras da concorrência, a lei geral e os regulamentos aplicáveis. O transporte e a distribuição permanecem actividades exercidas em regime de serviço público e em exclusivo. Os comercializadores e os Clientes celebram contratos de fornecimento com as regras entre eles acordadas.

Qual a legislação aplicável ao mercado liberalizado?
Ao mercado liberalizado aplicam-se as leis gerais assim como os regulamentos do sector eléctrico aprovados pela
ERSE (Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e Regulamento
Tarifário) e pela Direcção Geral de Geologia e Energia.

O que é o "Comercializador de último recurso" ou "Comercializador regulado"? A função de comercializador de último recurso foi criada para garantir o fornecimento a todos os consumidores de electricidade, independentemente de haver ou não comercializadores em regime de mercado interessados em fornecê-lo. O comercializador de último recurso está sujeito ao regime de tarifas e preços regulados.

Que redes são utilizadas para o fornecimento dos Clientes dos comercializadores em regime de mercado?
São utilizadas as redes de transporte e de distribuição do sistema eléctrico público, cujo acesso é assegurado a todos os Clientes quer sejam abastecidos pelo comercializador de último recurso ou por um comercializador em regime de mercado.

O que tenho de fazer para mudar de fornecedor?
Deve inteirar-se previamente das condições das propostas alternativas de modo a escolher a mais vantajosa para o seu caso. Em seguida, deve contactar o novo fornecedor para celebrar o contrato de fornecimento. Uma vez assinado o contrato, o fornecedor tratará de todos os procedimentos necessários com a entidade