Perguntas de Economia Política

1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n. 8.137/90 tem essa finalidade?

Sim, pois a Lei n.º 8.137/90 trata de assegura os direitos do consumidor, ou seja, através dos viés das normas jurídicas a lei regula ao máximo as empresas como previsto nos artigos 1ª ao 4ª, onde se ressalta crimes contra à ordem tributária (omissão de informações, falsificação de documentos como por exemplo notas fiscais) e contra a ordem econômica (Acordo de fixação de preços entre empresas; monopólio). Porém apenas esses artigos não asseguram totalmente o direito, de certo, de cada consumidor, é interessante usufruir do art. 6ª do CDC pois seus incisos são de grande contribuição para assegurar o direito do consumidor com e pode notar nos incisos V (que tem como finalidade combater a onerosidade1 excessiva dos contratos), VI ( com a finalidade de prevenção e reparação de danos providos da relação de consumo, sendo eles relacionados ao fornecedor) e VII ( que visa o acesso do consumidor à justiça e outros órgãos administrativos. Ou seja, a Lei prevê e assegura os direitos básicos do consumidor para que não haja exploração. Salientando que, assim, pode haver uma livre concorrência, sem qualquer tipo de monopólio. A Lei do CDC é entendida como norma geral da relação de consumo, mas vale ressaltar que é o Código Civil, no direito privado, que tem função residual.
2. O que vem a ser uma lei antitruste?
Trata-se da Lei n.º 8884/94, porém alguns dispositivos revogados pela Lei n.º 12.529/201. Em suma, as empresas se unem para taxar determinado preço para bens ou serviços, com o objetivo de dominar o mercado, essa ação pode ser conhecida com monopólio. Sendo assim, a lei antitruste visa assegurar o direito da livre concorrência e abster essas empresas.
3. De que órgão é a competência para a execução da política monetária, de crédito cambial e de