Perdas e danos - direito civil

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  • Publicado : 5 de novembro de 2011
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Instituto das Perdas e
Danos
Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos
Entende-se na expressão perdas e danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva ocredor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora; ou absoluta, quando frustra absolutamente a possibilidade de cumprimento da obrigação.
De acordo com Venosa, ação de perdas e danos é um modo de falar dos vários tipos de petição de indenização envolvendo quem sofre um incômodo incomum, um dano. Este incômodo incomum, nem sempre responde a déficits nospatrimônio material, pois admite-se que os traumas relacionados ao descumprimento da obrigação também são passíveis de reclamação de indenização pelos danos causados à alma e ao corpo, além dos seus bens, ainda que jamais se consiga restituir a situação psicológica de alguém ao que era antes do ocorrido, o que não o torna inútil, como a jurisprudência antigamente declamava, porque ainda servecomo eniente, confortante ao espírito dos transtornados, embora a indenização seja sempre em dinheiro.
Este é o caso dos danos morais, que será posteriormente analisado.
Requisitos
Um dano é constituído de três fatores essenciais, a saber:
• O sujeito
Aquele que gera direta e imediatamente o prejuízo a outrem. É necessário na medida em que o Estado não pode ser encarregado pelorestabelecimento do equilíbrio do patrimônio de todos que tivessem suas obrigações inadimplidas, e também porque isso seria um óbvio incentivo aos inadimplentes, que não precisariam reparar qualquer prejuízo.
• A culpa
Diferente do sentido penal, em que a culpa é relativa aos casos de negligência, imprudência ou imperícia, enquanto o dolo é relativo aos delitos que exigem vontade do autor, em direitocivil e neste aspecto do dano, a culpa aqui é genérica, significa simplesmente a imputação ao autor do prejuízo causado, tendo de ser provada durante o processo de perdas e danos apenas neste aspecto, porque em matéria de perdas e danos não se mesura uma indenização de acordo com o nível de culpa do autor, e sim pela quantidade do dano causada à vítima.
• Liame subjetivo
É essencial que noprocesso de perdas e danos se consiga de início verificar a relação causal entre a conduta do agente e o prejuízo causado, que tem que ser de uma relação direta e imediata.
Além disso, são também constituintes da configuração de perdas e danos o dano emergente e o lucro cessante. O dano emergente, como assinala corretamente o dicionário Aurélio, diz respeito a um prejuízo efetivo, concreto,provado; ou seja, é a diminuição do patrimônio de alguém que pode ser mesurada de alguma forma e comprovada perante um juiz.
O lucro cessante, por sua vez, veio para transformar a substituição do pagamento inadimplido em algo mais efetivo e realmente útil socialmente, porque corresponde àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar graças à inexecução da obrigação pelo devedor.
Perdas e danosno Código Civil brasileiro
Podemos encontrar a garantia da indenização por perdas e danos em nosso Código Civil de 2002 quase em total equivalência com os institutos do antigo Código, porque embora até a Constituição brasileira haja mudado, ainda assim as relações privadas se mantiveram praticamente a um mesmo nível.
É relevante, porém, a explicitação, pela Constituição e pelo atual Código, dodireito à indenização por danos morais, que antes gerava conflitos na jurisprudência brasileira, porque não estava facilmente identificado como um instituto individual e legítimo. É um grande avanço na defesa dos direitos humanos, principalmente na manutenção da dignidade humana.
Hoje podemos encontrar suas garantias no Título IV, Do Inadimplemento e Extinção de Obrigações, situado no Livro I...
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