Pensão por morte

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ANA MESSIAS BARBOSA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP192240 - CAIO MARQUES BERTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 14/11/2008 19:53:22 JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA SENTENÇA DATA: 03/03/2010 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

Vistos, Trata-se de ação proposta por

AN A

M ESSI AS

BARBOSA, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de genitora de Sila s M e ssia s Ba r bosa , falecido em 25/10/2006. A autora ingressou com pedido administrativo em 10/01/2007 (NB 141.831.565-3), indeferido por falta de qualidade de dependente.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita.

D a pr e lim ina r a ce r ca do va lor de a lça da de st e Juizado Afasto a preliminar suscitada pelo INSS posto que não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o valor de alçada deste juizado seria ultrapassado em caso de condenação. Trata-se demonstrada a incompetência. Afasto a preliminar de prescrição eis que não restou demonstrado o decurso do prazo em comento entre o óbito do segurado e o ajuizamento desta ação. No mérito propriamente dito o pedido é procedente. de