pensao por morte
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.Justiça Gratuita – Lei 1.060/50
PEDIDO DE LIMINAR – APRECIAÇÃO URGENTE
C, menor impúbere (03 ANOS) (doc. 01), e , menor (05 ANOS) (doc.02), neste ato representados por sua genitora, a Sra. , brasileira, viúva, pescadora, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, portadora da CI. nº xxxxxxxxx (doc. 03), titulo eleitoral n° 064110471180, residente e domiciliada na Rua e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, rasileira, viúva, pescadora, inscrita no CPF sob o nº 999999999, portadora da CI. nº88888888888 (doc. 03), titulo eleitoral n° 8888888888888 (doc. 04), residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxx (doc. 04), vem através de seus advogados in fine assinados conforme instrumento de mandado em anexo (doc.05) requerer a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Rua 15, Qd. 14, s/n, IV Conjunto Cohab-Anil, nesta cidade, com Procuradoria localizada na Rua do Passeio, Edf. Mariana, nº 275, Centro, São Luís, Maranhão, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em primeiro lugar, declaram os autores que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que o Juizado Especial Federal lhe conceda o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510./86. E, ainda, a respeito do assunto, convém destacar o § 2º do art. 1º da Lei 5.478/68 que diz que:
“ a parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade”. I - Dos Fatos
1- Inicialmente, cumpre