Pensao alimenticia

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| |EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ALAGOINHAS-BA |
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    alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (CC, art. 1.695). É indiscutível que a pensão alimentícia deva ser fixada, proporcionalmente, às necessidades daquele que a requer em relação às possibilidades de quem a suporta; Por outro lado, ressalte-se que, o valor correspondente à cada prestação alimentar deve ser suficiente para custear os gastos….

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    A pensão alimentícia decorre do dever dos pais pelo sustento do filho e é fixada pelo bom senso do juiz em função da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. A qualquer tempo em função da mudança da situação econômica de ambos, a lei autoriza a propositura de uma ação revisional de cláusula para readequar a pensão à realidade fática. Portanto as questões acima postas em face da possibilidade de redução ou majoração da pensão alimentícia, é perfeitamente admissível a qualquer tempo….

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    avançada para o ingresso no mercado de trabalho. Por todos esses motivos, necessita a Requerente receber um valor fixo por mês que a permita arcar com suas necessidades básicas, como alimentação, vestuários e remédios, fazendo jus a uma pensão alimentícia mensal a ser paga pelo cônjuge varão. Ressalte-se que o Requerido pode arcar com os alimentos pleiteados, vez que é contador e despachante, prestando serviços há 33 (trinta e três) anos para a Empresa SEI – STRATTNER….

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    1) Quem paga a pensão é sempre o pai? Não, a pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. “O cônjuge que mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer pensão para suprir as necessidades plenas da criança. Solicitando, em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros”. 2) A….

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    AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Art. 1694, § 1º e Art. 1699 do Novo Código Civil) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição em apenso aos autos nº (xxx) REQUERENTE 1, REQUERENTE 2 e REQUERENTE 3, (Nacionalidade), menores, representados por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx)….

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    Pensão Alimentícia – Como ter direito ? Como requerer ? Saiba como pedir A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge” (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 618). Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos filhos que….

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