Penhora on line

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PENHORA ON LINE Noções Introdutórias Caracterizada como ato específico da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, a penhora nada mais é do que um ato executório, uma vez que produz modificação jurídica sobre os bens do devedor aos quais incide, e se destina aos fins da execução. Proposta a ação de execução, é o devedor citado para, em três dias, contados da citação, pagar adívida, sob pena de seguir-se a penhora dos bens indicados pelo exeqüente (credor), ou, daqueles nomeados pelo executado (devedor). Os bens do devedor respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Valendo-se das lições do jurista Moacyr AmaralSantos, “Penhora, na definição de FREDERICO MARQUES, ‘é o ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória, mediante a apreensão material, direta ou indireta, de bens do patrimônio do devedor’. Ou, conforme definição mais ou menos generalizada, ‘é o ato pelo qual são apreendidos e depositados tantos bens do executado quantos bastem para a segurançada execução (GABRIEL DE REZENDE FILHO). É o primeiro ato executório da execução por quantia certa contra devedor solvente. É o ato de apreensão e depósito de bens do devedor destinados à segurança da execução, isto é, destinados à satisfação do credor”1. Na petição inicial da ação de execução, poderão ser indicados pelo exequente os bens a serem penhorados. Se inexistir esta indicação e esgotado oprazo legal para satisfação do débito, poderá o juiz, de ofício, ao despachar a petição inicial, determinar ao executado a indicação desses bens. Os bens passíveis de indicação à penhora estão descritos no artigo 655 do Código de Processo Civil, seguindo uma ordem de gradação, dando-se preferência ao dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a qualquer outro bem.Introduzida pela Lei Federal nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, no artigo 655-A do Código de Processo Civil, anteriormente prevista nas execuções fiscais, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por força da Lei Complementar nº 118, de 2005, a penhora pela via eletrônica, também conhecida como penhora on line, é ato executório que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira.Trata-se a penhora eletrônica de sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central e firmado junto ao Poder Judiciário (Convênio Bacen-Jud), possibilitando a este a solicitação e o acesso às informações bancárias do executado, via internet, com o fim de agilizar a execução, para efeito de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros. É o meio rápido, seguro e econômico de enviar ordensjudiciais ao Sistema Financeiro Nacional, facilitando a tramitação de bloqueio e desbloqueio, transferência de quantias

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SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, vol. 3, p. 305.

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existentes em contas-correntes e outros ativos financeiros de clientes cadastrados2. Para sua viabilização, o tribunal deve sersignatário de convênio com o Banco Central e o juiz ter cadastro e senha de acesso. A operacionalização da penhora on line e a versão 2.0 do sistema Bacen-Jud De acordo com o Código de Processo Civil (art. 655-A), o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do Sistema Financeiro, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a existência de ativos em nome do executadoe informações acerca da existência, ou não, de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. O Banco Central, dessa forma, repassa automaticamente as ordens judiciais às instituições financeiras. Será garantida máxima segurança no trânsito das informações entre o Banco Central, as instituições financeiras e o Poder Judiciário, com o uso de tecnologia de criptologia de dados. O juiz,...
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