Penhora do fgts para pensão alimentícia

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  • Publicado : 27 de junho de 2011
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O art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento daobrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil do devedor, é reconhecido no plano internacional por meio do Pacto de São José da Costa Rica, no qual em seu art. 7º, item 7 informa que: “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigaçãoalimentar”.
A prática forense de quem milita nas Varas de Família é uma constante as execuções de alimentos que perduram anos na busca de uma solução para que haja o adimplemento da obrigação alimentar, mas que devido a óbices de ordem legal e material levam a um descrédito da própria justiça, sendo que nesta situação quem tem o maior prejuízo é o alimentante que sofre a mitigação de recursos para asua sobrevivência e efetivação de uma vida digna perante à sociedade.
Pois bem, a dívida alimentar, em nosso ordenamento tem um tratamento especial, como já citado, há por exemplo: a possibilidade da prisão civil; contra esta obrigação não reside a impenhorabilidade descrita no art. 649, IV do CPC, que trata sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, enfim valores que dizem respeito à contraprestação pelo trabalho realizado pelo alimentado. Assim sendo, o legislador, em diversos diplomas tem dado este tratamento, justamente pela natureza pela qual se reveste os alimentos, de característica humana, e que tem como respaldo o princípio da dignidade da pessoa humana.
No que tange a prisão civil, o art. 733 doCPC, determina o procedimento de que deve se revestir a execução para que haja a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos, sendo que este procedimento também é complementado pela súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “ o débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e asque vencerem no curso do processo”.
Destarte, nem todo e qualquer débito alimentar autoriza a prisão civil do devedor, é necessário que as parcelas devidas estejam compreendidas entre as três anteriores à data em que será ajuizada a ação, no entanto, o pagamento das três últimas prestações devidas, diferente do que pensa certos militantes na área do direito de família, não livra o alimentante daprisão civil, pelo contrário, a própria jurisprudência do STJ entende que o pagamento parcial do débito alimentar não enseja a liberdade do alimentante, caso esteja preso, ou a não decretação de sua prisão civil, pois, conforme a súmula, o alimentante deve pagar não somente as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mas as que se vencerem no curso do processo, tal fato pode ser demonstradopela ementa a seguir transcrita:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL - EXIGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
I - A justificativa de inadimplemento parcial das prestações alimentícias não afasta a exigibilidade da prisão civil, fundamento suficiente para manter a decisãoagravada.
II - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.
III - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, por isso inviável o exame de eventual violação à Carta Magna, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo...
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