Penhor

Páginas: 3 (722 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
O penhor não incide somente em coisas, mas também em direitos
Podendo ser objetos de penhor de direito o que esta escrito nos artigos 83, II, cc que refere-se a II - os direitos reais sobre objetosmóveis e as ações correspondentes; , e o Artg 1.451 cc Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
, Art. 18 a Art. 25, Cédula de CréditoImobiliário e Art. 26 a Art. 45, Cédula de Crédito Bancário - Contratos de Financiamento de Imóveis - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias,Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito; Título de Crédito!
Como também ações de sociedade anônima, que sãofrações de capita social, ações de companhia de seguros, ações de companhia aeronáutica, ações ao quanto do capital de depósitos, ações negociadas na bolsa de valores ou mercado futuro, direitosautorais e os direito de credito. Esses últimos constituem a mais importante modalidade de penhor de direitos, por serem elementos de grande valia do patrimônio da pessoa e de fácil transmissibilidade.Sendo que o credor pode oferecer seu direito de credito como garantia real da divida que vier a contrair.
Segundo o Art 1452, cc, o penhor de direito constitui-se mediante instrumento publico ouparticular, registrado em cartório de títulos, e documentos do domicilio do devedor. Para que tenham conhecimento da relação jurídica pignoratícia. Sendo que O titular de direito empenhado deverá entregar aocredor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.
Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado aodevedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
Art. 1.454. O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à...
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