Pendulo

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DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO ENGENHEIRO
( Lei 5194/66)
Da profissão:
Pelo princípio constitucional da recepção, a Lei Nº 5.194/66, por apresentar compatibilidade com os imperativos da CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, foi recebida pela mesma, tendo sua força legal convalidada, representando a Lei fundamental que disciplina e regulamenta a atividade do engenheiro no País.
Fundamentaçãoconstitucional da profissão:
ARTIGO 5º, XIII, CF/88:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)”
O aluno graduando no curso de engenharia para poder atuar nesta profissão deverá:
Concluir o curso de engenharia em IES reconhecida pelo MEC.
Colar grau.
Inscrever-se no CREA

Salário Mínimo do Engenheiro (SME)Salário mínimo vigente /2012  R$ 622,00
O SME deve ser 8,5 ou 9 o SM + os benefícios consagrados no mercado de trabalho (vale refeição, vale alimentação, seguro de vida, plano médico-odontológico, etc.), isto para as empresas que se disponibilizam a pagar, não é regra obrigatória.
Jornada de Trabalho: 6 horas diárias.
Anuidade 2012  R$ 350,00 (aproximandamente)
Expedição da carteira profissionalR$ 90,00( aproximadamente)
O registro, via de regra , deverá acontecer no Estado em que se formar ou atuar o engenheiro.
Em caso de atuar em mais de um Estado, o engenheiro deverá, ir ao CREA da região que pretende atuar e solicitar um visto, ou seja, uma permissão para atuar no ESTADO. Esse visto não tem prazo de validade. Contudo o visto para empresa atuar terá validade de 6 meses prorrogáveispor mais 6 meses.
CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) tem como objetivo principal de fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros, engenheiros agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio dos títulos profissionais mencionados, com base na Lei Federal nº5.194/1966, garantindo à sociedade que as obras e serviços técnicos sejam executados por profissionais e empresas regularmente habilitados, evitando, assim, a execução de serviços e obras sem a habilitação e conhecimentos indispensáveis ao correto exercício profissional.
Outro objetivo dos Creas é fazer com que esteja sempre caracterizada a responsabilidade técnica pela execução das obras e serviçosafetos a essas profissões, conforme determina a Lei nº 6.496/1977.
Para que fique caracterizado o Responsável Técnico (RT), é necessário que se proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes às profissões acima mencionadas, no Conselho Regional cuja jurisdição for exercida arespectiva atividade técnica.
Os Creas estão situados em todas as capitas e Distrito Federal.
Composição do CREA:
Representantes das instituições de ensino superior e das entidades de classe.
Composição interna do CREA

PLENÁRIO
É o órgão supremo do Crea-DF, constituído pelo presidente e por conselheiros regionais no exercício efetivo de suas funções.
Os conselheiros são representantes designadospelas associações de classe, instituições de ensino e sindicatos das categorias registradas no Conselho, tendo cada um deles seu respectivo suplente, ambos com mandato de três anos.
Compete ao Plenário, entre outras atribuições, fixar o número de seus membros, instituir e aprovar a composição das Câmaras Especializadas, julgar os recursos interpostos contra decisões das Câmaras, aprovar oprograma de atividades e orçamento anual, criar inspetorias e baixar suas normas de funcionamento, decidir entre as Câmaras e aprovar o balanço anual.
Atualmente, o Crea-DF tem em Plenário 38 conselheiros efetivos, com igual número de suplentes. As sessões plenárias ordinárias acontecem mensalmente. É necessária a presença de 1/2 + 1 para que as reuniões plenárias sejam realizadas.

Presidência e...
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