Penas proibitivas

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XXXVIII – De Algumas Fontes Gerais de Erros e de Injustiças na Legislação.
Das Falsas Ideias de Utilidade

A falsa ideia de utilidade em que os legisladores basearam-se, foram em se ocupar de inconvenientes particulares do que com inconvenientes gerais, quererem diminuir os sentimentos naturais em vez de estimula-los e ter falsas ideias para sacrificar inúmeras vantagens e temer umadesvantagem que não seja importante.
Considerar-se igualmente não importante ao fim de utilidade, as leis que proíbem o porte ilegal de armas, que em sua essência desarma o cidadão do bem e a deixa livre nas mãos dos maus feitores que a utilizam para cometimento de crimes, que se multiplicam deixando o cidadão sem defesa e favorecem ao bandido, em detrimento ao cidadão honesto. Leis essas que produzem osentimento de medo e insegurança, que não podem ser o resultado de combinações sabias que pesem na mesma balança, os males e os bens.
Pode-se chamar também de falsas ideias de utilidade as que separam o bem geral dos interesses particulares, sacrificando as coisas ás palavras. O homem primitivo só faz mal a alguém quando encontra alguma vantagem para si próprio enquanto que o homem social élevado por leis viciosas a prejudicar alguém sem tirar nenhum proveito.
Mas se este homem temer apenas a própria família e as pessoas que o cercam, correra menos riscos em temer o terror. Soma-se a isso os infelizes que dão menos valor á sua existência com a proporção dos males que os afligem.
A tirania e o ódio são sentimentos duráveis, a partir do momento que tornam novas forças á medida em que seexercem, e os sentimentos ternos e amorosos se enfraquecem quando da sua não utilização.

XXXIX – Do Espirito de Familia
Subtrai-se do texto que o espirito de família é mais uma fonte de injustiças que se encontra na legislação, pois se as disposições das leis penais aprovadas pelos legisladores mais esclarecidos é que se considerou o estado como uma sociedade de famílias, do que como umaassociação de determinado número de homens, essas associações são feitas por famílias, as leis e costumes são o resultado dos sentimentos dessas famílias ao passo que o chefe dessas famílias são membros da sociedade politica de certa república.
O espirito de família esta ligado essencialmente a insignificância de fatores pormenores ao ponto que o espirito público liga-se a princípios gerais, comolhares mais amplos e seguros, propiciando consequências mais vantajosas ao bem da maioria. Nas repúblicas, onde todo homem é cidadão, a subordinação nas famílias não é efeito de força, mas de um contrato, na qual os filhos ainda dependentes de seus pais naturalmente através da educação, submetendo-se ao chefe de família, apenas para lograr das vantagens que lhes são oferecidas e do mesmo modo oscidadãos se submetem ao chefe da sociedade politica, sem perder sua liberdade.
Nas repúblicas das famílias, os jovens são a parte mais considerável e de mais utilidade da nação, enquanto que na república dos homens livres os únicos laços que unem pai e filho são de sentimentos sagrados e invioláveis da natureza, ajudando-se mutualmente um ao outro. Esses deveres alteram-se basicamente pelo vicio da leique impõem uma submissão cega e obrigatória, do que pela maldade do coração humano. Essa oposição entre leis fundamentais dos estados políticos e as leis de família é fonte de muitas outras contradições entre moral pública e moral particular. A moral particular exige que cada um se sacrifique ao bem moral da família e que muitas vezes não é o bem moral que seja de cada individuo dessa família. Ea moral pública procura o bem estar sem ferir as leis.

Á medida em que a sociedade se expande cada um de seus membros tornam-se uma parte menor do todo e o amor do bem público se enfraquece na mesma proporção, se as leis deixam de fortificá-lo. Se a sensibilidade de cada indíviduo que compõe essa sociedade crescesse ao mesmo tempo em que a população cresce, as boas leis teriam um obstáculo...
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