penas privativas de liberdade

Páginas: 13 (3136 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2014







Direito Penal II
Das penas restritivas a liberdade, direito e multa
Trabalho de adaptação de matéria

Professora Andressa Silveira Tanferri
Adriano Marcos Dias Martins






Londrina
2014





Sumário:


Da Sanção penal....................1
Conceito..................................1.2
Finalidades...............................1.3
Características daspenas........2
Finalidades................................2.1
Regimes penitenciários.............3
Penas de reclusão.....................3.1
Penas de detenção...................3.2
Tabela das privativas a liberdade..4
Regime fechado na pena de detenção...............5
Regime inicial a pena de prisão simples.............5.1
Sentença omissa quanto ao regime fechado...... 5.2
Comissão técnicade classificação.......................6
Das penas restritivas de direito...........................7
Das penas de multa.............................................8
Referencias
















1-Da Sanção penal:


“A Configuração da sanção penal e baseada a partir de duas espécies,
Pena e medida de segurança”.


1.2-Conceitos: A sanção penal tem com finalidade apunição do estado por meio de suas leis em face das infrações cometidas pelo agente, trata-se de impor a penalidade adequada a cada fato criminoso praticado, e por meio deste tentar condicionar uma readaptação do condenado e com o fim de prevenir futuros atos ilícitos e possibilitando uma nova chance ,para que ele volte para a sociedade e siga sua vida longe do crime, em regra geral não e bem o queocorre porem o sistema faz a sua parte na medida do possível, mas na maioria dos casos o criminoso sai pior do que entrou, pelas condições precárias encontradas e a falta de estrutura que possibilite uma verdadeira transformação no modo de agir e pensar.

1.3-Finalidades: Existe 3 teorias que remetem a sanção penal :


A) Teoria absoluta ou da retribuição: Essa teoria tem comofinalidade punir o criminoso de acordo com o nível de seu crime, onde para cada crime existe uma tipificação penal, e assim fazendo que pague esse crime perante a sociedade;

B) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: Esta prevenção se classificada em duas espécies, geral e especial, a prevenção especial tem como objetivo a readaptação social do agente infrator como meio de impedirque ele possa voltar a cometer novos crimes contra a sociedade, Já a prevenção geral trabalha como o objetivo de induzir a sociedade geral a não cometer atos ilícitos, como exemplo as pessoas que caminham junto com a legalidade e conformidade das leis;

C) Teoria mista, eclética, intermediaria ou conciliatória: Nesse aspecto a pena imposta ao agente tem como finalidade uma dupla punição, é apunição do infrator restringindo sua liberdade e por meio desta uma reforma social e pela intimidação da sociedade.






2-Características das penas:




A) Legalidade: Para configurar legitima punição a pena aplicada deve estar escrita em lei vigente, e segundo o código penal, Art. 1º e a constituição federal Art. 5º, xxxIx não tem caráter legal por meio de regulamentação ou ato informativoinfralegal;

B) Anteoridade: Não existe crime se não existe lei que o enquadre e para configurar crime essa lei deve constar e ser valida no momento em que o crime foi praticado segundo o CP, 5º,XLV.

C) Personalidade: Esse tópico esclarece que um crime cometido e assim o condenado, não existe a possibilidade de transferir a pena para outra pessoa, como exemplo herdeiros e cônjuges como nosprocessos civis que dividem e transferem obrigações CF 5º, XLV;

D) Individual: Diferente da personalidade a individualização se da com a atribuição de cada envolvido no crime e impor as penas correspondentes, ninguém receberá pena maior ou menor que não for merecida CF 5º, XLVI;

E) Inderrogabilidade: este conceito prevê que a pena deve ser executada, não cabe o juiz deixar de impor a...
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