Penas alternativas

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Projeto de TCC II


Área:
Ciências Jurídicas (Direito)

Subárea:
Direito Penal

Tema:
Penas Alternativas

Titulo:
Utilização das medidas sócio–educativas e medidas alternativas

Problema:
A estrutura precária do nosso sistema carcerário

Justificativa:
Estado

O maior problema enfrentado por presidiário hoje em nosso país e a ressocialização, essa palavra passa a ser umenigma sobre o que venha ser ressocializar, pois a ineficácia estatal existe há anos e os problemas não são solucionados; a falta de políticas públicas de verbas e as desigualdades sociais contribuem com os maiores obstáculos que o aplicador do direito e o condenado estão enfrentando.

Desta forma podemos observa que existe injustiça tanto para o detendo quanto por parte do aplicador ente públicoque fica em uma situação complicada por não saber como aplicar corretamente a pena, restando duas alternativas: colocar o detento no regime aberto ou no fechado, o que se torna injusto, pois o condenado que deveria cumprir pena no regime semi-abeto deve ir para os regimes "proporcionados pelo Estado - os restantes", por culpa da ineficiência do poder público, violando assim seus direitos,direito esse fundamental, a dignidade humana.


Da responsabilidade social do poder judiciário. Deve o Poder Judiciário contribuir para a reflexão que não é só dele, mas de todos os interessados na preservação da democracia, alternativa menos falível de uma vida social digna e da qual o juiz é categorizado avalista.

A justiça não passa imune às críticas que atingem toda a estrutura estatal,pelo que se mostra inadiável adoção de alternativas que tornem mais eficiente a atuação jurisdicional, mas essa atuação deve visar a solução de problemas sociais e a toda a coletividade, sem perder de vista a necessidade de empreender todos os esforços no sentido de aproximar e integrar a sociedade nesse trabalho.

Em agosto de 2001, no Judiciário do Distrito Federal foi criada a Central deExecução das Penas e Medidas alternativas, criando toda uma estrutura própria de fiscalização das alternativas penais, com todo o trabalho desenvolvido pela Central de Execução das Penas e Medidas Alternativas, a consolidação dos procedimentos de execução das penas alternativas e, principalmente, a congregação dos mais variados seguimentos da sociedade em cumprimento das sanções alternativas e paradiminuição da sensação de impunidade perante a opinião pública.

O Poder judiciário, com enorme potencial humano e criativo, tem a obrigação de ser uma poderosa alavanca no desenvolvimento social da comunidade, não se permitindo ficar alheio aos problemas sociais. Por isso, devemos estar entre aqueles que acreditam menos na retórica e lamentações e mais na eficácia de medidas como as alternativaspenais, na tentativa de pelo menos amenizar os graves problemas sociais, dentre os quais merece destaque a criminalidade crescente e a falência da pena de prisão como instrumento de recuperação do apenado.

Sendo impossível pensar em execução de pena alternativa sem a necessária e efetiva participação da sociedade em todo o trabalho desenvolvido tendo como grande objetivo a maior participação dasociedade para construir uma sociedade livre, justa e solidaria.



Ordenamento Juridico

Neste sentido cito a Carta Magna em seu Art. 5º inciso XLVII e Art.60 §4º inciso IV

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos...
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