Penal

Centro Universitário Newton Paiva
Carlos Luz,220 – Caiçara

Questionário:

1. Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5°, da CF/88? As garantias existentes no artigo 5°,da CF/88 que se referem ao crime são as seguintes:
III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ;
XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) A plenitude de defesa;
b) O sigilo das votações;
c) A soberania dos veredictos;
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de