Penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1435 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
DIREITO NOTURNO – 6º SEMESTRE
TURMA B
DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV
PROFESSOR: FERNANDO ANTUNES
ACADÊMICOS: MARCOSVAL PAIANO E ADRIANE TAVARES



Princípio da Lesividade (ou Ofensividade, ou Danosidade):
Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter aspessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais à coexistência.
Este princípio reflete duas características do Direito: Exterioridadee alteridade (ou bilateralidade)
O direito sempre coloca face a face dois sujeitos (alteridade), não interessando as condutas individuais, sejam pecaminosas, escandalosas, imorais ou "diferentes", somente podendo ser objeto de apreciação jurídica o comportamento que lesione direitos de outras pessoas, e não as condutas puramente internas (exterioridade). Não está legitimado a impor padrões deconduta às pessoas apenas porque é mais conveniente, ou adequado. Ninguém pode ser punido pelo Estado somente porque convém (Fonte: Pesquisas na Internet).



Pontos para debate:


a. Crime Continuado x Quadrilha ou bando
O crime continuado é uma ficção jurídica criada em benefício do réu. De acordo com essa ficção, uma pluralidade de crimes é considerada crime único, praticado de formacontinuada. Se o 288 exige a prática de crimes, no plural, é possível haver o reconhecimento da continuidade delitiva e a prática do crime de quadrilha ou bando no mesmo contexto fático?

R: Segundo Masson, pág. 394, Direito Penal Esquematizado – Parte Especial – Vol. 3, existem duas posições, e cita Guilherme de Souza Nucci que defende ser possível, haja vista o agrupamento de pessoas com afinalidade de cometer crimes, ainda que venham a ser considerados, para efeito de aplicação de pena, uma continuidade. Por outro lado, posição diversa defende que na continuidade delitiva não se verifica a associação estável e permanente entre os envolvidos nos diversos crimes parcelares, devendo ser reconhecida a coautoria ou participação.

Particularmente, julgo mais correta a segunda posição,baseado na característica do crime de quadrilha ou bando de associação estável e permanente. Masson, pág. 392, diferencia a Quadrilha ou Bando do Concurso de Pessoas (coautoria ou participação) através das características abaixo:

Quadrilha ou Bando Concurso de Pessoas
União estável e permanente de 4 ou mais pessoas União eventual ou momentânea de pessoas
Intenção de praticar um númeroindeterminado de crimes Intenção de cometer um ou alguns crimes determinados
Consuma-se com a simples associação estável e permanente, ainda que nenhum delito seja efetivamente praticado Consuma-se com a prática de atos de execução da empreitada criminosa

E não havendo o vínculo associativo estável e permanente, caracteriza-se o concurso de pessoas, por força do art. 29, caput, do CP, como tambémfirma a jurisprudência do STJ: “O concurso de pessoas não se confunde com o crime de quadrilha; pois, para que haja esse delito autônomo, faz-se necessária a associação estável (caráter duradouro e permanente) para a prática de crimes”.

Por fim, sendo a quadrilha ou bando incompatível com o concurso de pessoas, e remetendo a continuidade delitiva à participação ou à coautoria, por não haver no casoassociação estável e permanente, concluo pela impossibilidade da continuidade delitiva e o crime de quadrilha ou bando ocorrerem no mesmo contexto fático.


b. Concurso de Pessoas x Quadrilha ou bando
É possível que terceira pessoa apenas participe da prática de um crime em concurso com uma quadrilha ou bando, sem se associar à esta?

R: Masson, pág. 396, traz que na Doutrina existem...
tracking img