Penal

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Resultado diverso do pretendido, dolo e culpa
Aberratio criminis (ou aberratio delicti) quer dizer desvio do crime, instituto diverso da aberratio ictus [1]. Nesta, há erro de execução a persona inpersonam. Na aberratio criminis o erro incide na realização do tipo a persona in rem ou a re in personam (de pessoa a coisa ou vice-versa). No primeiro caso, o autor deseja ofender uma pessoa e atingeoutra (ou ambas). No segundo, quer atingir um bem jurídico e ofende outro (de natureza diferente).
O Código Penal disciplina a aberratio delicti, com a denominação "resultado diverso do pretendido",no art. 74:
"Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto comocrime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código".
Na aberratio ictus, se o sujeito quer lesar A e vem a ofender B, responde como se tivesse lesionado oprimeiro; na aberratio criminis a solução é diferente, uma vez que a norma determina que o resultado diverso do pretendido seja punido a título de culpa. Podem ocorrer várias hipóteses:
1.º) O autordeseja danificar um objeto e atinge uma pessoa (aberratio criminis com resultado único). De acordo com a norma, responde pelo resultado produzido a título de culpa (homicídio ou lesão corporalculposos).
2.º) O agente pretende ofender uma pessoa e atinge uma coisa (aberratio criminis com resultado único). Como não há delito comum de dano culposo, o autor só pode ser responsabilizado portentativa de homicídio ou tentativa de lesão corporal, conforme o elemento subjetivo [2].
3.º) O sujeito almeja ofender fisicamente uma pessoa, vindo a atingir esta e uma coisa (aberratio criminis comresultado duplo). Subsiste o resultado pessoal sofrido pela vítima, uma vez que não existe crime de dano culposo.
4.º) O agente quer atingir uma coisa, vindo a ofender esta e uma pessoa (aberratio...
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