Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE CARIACICA – ES








AUTOS n° 012.11.11112-1










CHARLES ROBERT DE JESUS Charles Robert de Jesus,brasileiro, amasiado, ajudante de mecânico, nascido em 03/04/1992, natural Betim /MG, filho de pai não declarado e de Kênia Paula de Jesus, residente a Rua da Liberdade, n° 138, próximo ao “ SupermercadoInternacional”, Bairro Flexal II, neste município.



DEFESA PRELIMINAR



Conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O acusadofoi preso em flagrante delito, no dia 07 de dezembro de 2010, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180 do Código Penal.

Segundo a denúncia,o acusado foi avistado pela policia e se desfes de um “ objeto” de cor prateada quando avistou a guarnição, pelo que foi abordado ou revistado pelos policiais.

Consta ainda na denúncia que ao sersubmetido a uma busca pessoal foi encontrado no bolso do denunciado uma quando de R$ 44,00(quarente e quatro reais em espécie) bem como na cadeira que eles estava sentado, 01 pedra vulgarmenteconhecida como “crack”.


Depreende-se de todo o apurado que:

Segundo os milicianos que lograram prender o acusado, na mesma ocasião em ato contínuo, foi encontrado um recipiente de papel alumíniomomentos antes dispensados pelo denunciado, contendo em seu interios 23 (vinte e três) pedra da droga conhecida vulgarmente como “crack”.

II – DOS FATOS


Dos fatos supra narrados, não é possívelafirmar-se que o intuito do acusado era fazer a mercancia que lhe foi atribuída na denúncia, muito pelo contrário, havia a quantidade 1 ( UMA) pedra com ele ao se levantar da cadeira, aliás essa drogapoderia até não ser dele, pois estava na cadeira de um bar que tem incidência de tráfico de drogas.

Tanto é verdade Exª. que a prisão do acusado se deu, exatamente, nessa rua onde supostamente os...
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