Penal

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|DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO |
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A1 = 25/03
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Bibliografia sugerida:

✓ - Direito Processual do Trabalho – Francisco Ferreira Jorge – Lúmen Iuris
✓ - Direito Processual do Trabalho – Wagner Giglio – Saraiva
✓ - Prática do Processo do Trabalho – Christóvão Piragibe Tostes Malta – LTr
✓ - Direito Processual do Trabalho – Cleber Lúcio de Almeida – Del Rey
✓ - Direito Processual do trabalho – SérgioPinto Martins
✓ - CLT & CPC


Processo – serve para que o Estado conceda algum direito que não se é entregue voluntariamente. Todo processo que se inicia tem um fim. Ele segue as regras próprias para alcançar o seu objetivo.


Petição inicial → Audiência → Varas
Trt’s
TST → tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição emtodo o território nacional.

Obs. todo processo trabalhista que por matéria de recurso extraordinário será julgado no STF pelas regras do direito civil e não pelo direito do trabalho.

Fases da audiência:

1ª) Tentativa de conciliação – apresentação da defesa
2ª) Apresentação da defesa e documentos
3ª) Produção da prova (ouvidos autore réu)
4ª) .............???
5ª) Julgamento feito pelo juiz

Audiência Una: Todos os atos acontecem na audiência, no mesmo momento
Jus Postulandi: direito de postular algo
Recurso: agravo de petição ao TRT e ao TST
Agravo de Instrumento: recurso utilizado para “destrancar” o processo, ou seja é o recurso utilizado para atacar a decisão que denega o seguimento do recurso interposto(art.897,b da CLT).
➢ Não tem agravo de instrumento em decisão interlocutória.

➢ Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias
.................
        b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (

Perícia: na Justiça do Trabalho é paga no final da ação.

Recurso Ordinário: É o recurso que se interpõe contra decisões definitivas das Varasdo Trabalho ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista e decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processo de sua competência originária, quer nos dissídios individuais ou coletivos. Cabível para a instância superior, das decisões definitivas (art. 895 da CLT):

CLT - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: Tem efeito apenasdevolutivo
a) das Varas do Trabalho ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista;
b) dos Tribunais Regionais do trabalho, em processo de sua competência originária, quer seja nos dissídios individuais, quer seja nos dissídios coletivos.


→ Prazo para interposição: 08 dias

Recurso de Revista: É o recurso dirigido à turma do TST, destinado àimpugnação de decisão proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, no caso de ofensa direta e literal de normas da Constituição Federal. Não admitido para reexame de fatos e provas (súmula126 do TST) e deve versar somente sobre questão de direito.

→ Tem efeito apenas devolutivo

➢ Prazo para interposição: 08 dias


PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Os princípios possuem força normativa, servindo de fundamento suficiente para a decisão de casos concretos. Os princípios informam o ordenamento jurídico e traduzem o seu espírito. Eles conferem unidade...
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