Penal

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Etapa 1 – Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade




Passo 1



Conceito: Pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando algém prática uma infração penal.

A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a consequencia jurídica principal quederiva da infração penal.

As penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das normas, foram evolundi em face de um sentido maior de humanização. As penas desumanas e degradantes do primitivo sistema punitivo, cederam seu espaço para para outras, com senso mais humanitário, cuja finalidade é a recuperação do delinquente.

Desta forma, as penas corporais foram substituídaspelas penas privativas de liberdade, persistindo este objetivo de humanização das penas, ainda nos dias de hoje.


Existem 3 penas sobre a finalidade da pena:

a) Teoria absoluta: A finalidade da pena é punior o autor de uma infração penal. A pena é retribuição do mal injusto, praticada pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico;


b) Teoria relativa: A pena possuiuma finalidade social, que é a de prevenir o cometimento de outros crimes. A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais dos criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social (as pessoas não delinquem porque têm medo de receber a punição);


c) Teoria mista: A pena tem adupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidaçãocoletiva.









Penas Privativas de Liberdade


Espécies:

a) Reclusão: O regime inicial pode ser fechado.


b) Detenção: O regime inicial nunca poderá ser o fechado. Todavia, a detenção permite o regime fechado caso a pessoa esteja no semiaberto e regrida de regime.c) Prisão simples: (para as contravenções penais): Nunca poderá iniciar em regime fechado, e nem regressão do regime poderá ir para o fechado.



Regimes penitenciários:

a) Fechado;
b) Semiaberto;
c) Aberto

|RECLUSÃO |DETENÇÃO |
|Regime fechado: pena aplicada superior a 8 anos |Regime inicialsemiaberto: pena aplicada|
| |superior a 4 anos |
|Regime inicial semiaberto: pena maior que 4 anos e não|Regime inicial aberto: pena igual ou |
|superior a 8 anos |inferior a 4 anos |
|Regime inicial aberto: 4 anos ou menos |Réu reincidente:semiaberto |
|Réu reincidente: a lei diz que o regime inicial |Circunstâncias judiciais desfavoráveis: |
|fechado é obrigatório, mas a súmula 269 do STJ diz que|juiz pode impor regime inicial |
|o juiz poderá fixar o semiaberto se a pena aplicada ao|semiaberto (faculdade) |
|reincidente não exceder a 4 anos ||
|Circunstâncias judiciais desfavoráveis: juiz pode | |
|impor regime inicial fechado (é discricionário) | |






Passo 3


O Regime Disciplinar Diferenciado trata-se de um instituto do direito penitenciário cuja natureza jurídica é de sanção disciplinar que pode ser acometida aointerno, seja ele preso condenado ou provisório, no momento em que este se enquadra em uma das condições estipuladas por lei, este é objeto da Lei brasileira nº 10.792 que alterou a Lei de Execuções Penais e o Código de Processo Penal no país. Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com...
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