Penal

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INTRODUÇÃO

A Previdência Social no Brasil tem mais de 100 anos. Nesse percurso passou por diversas mudanças, se ajustando aos cenários políticos e sociais que transformaram sua conformação. No início atendia apenas com a aposentadoria algumas categorias profissionais e hoje oferece mais de 12 modalidades de benefícios para trabalhadores, dependentes e aqueles que se enquadram nas categoriasespeciais estabelecidas em lei ou que atendam à pré-requisitos relacionados a baixa renda e qualidade de segurados, como idosos e portadores de deficiências.
Outro avanço significativo refere-se à inserção do tema na Constituição Federal, na qual estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações destinadas a garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social.Propõem-se, nesse breve relato, abordar aspectos gerais e históricos da Previdência Social, tipos de benefícios e quem pode ser segurado.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui de forma sistemática. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social éutilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo durante a maternidade e a reclusão.

A HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. No mesmo ano a Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império, leis semelhantes se seguiram pontuando algumas atividades até que o decreto nº4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecida como a Lei Elói Chaves instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensãopara os empregados das estradas de ferro estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidos inclusive para seus familiares. Três anos depois, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas através da Lei n° 5.109, de 20 de dezembro de 1926.
Na década seguinte, através da promulgação de diversas normas, os benefícios sociais foram sendo implementadospara a maioria das categorias de trabalhadores dos setores público e privado. Foram criados, também, seis institutos de previdência, responsáveis pela gestão e execução da seguridade social brasileira.
A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões e o Decreto n° 48.959-A, de10 de setembro de 1960, aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social.
Outras leis foram promulgadas, visando a regulamentação específica desse setor, com a Lei n° 3.841, de 15 de dezembro de 1960, que dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado à União, autarquias e sociedades de economia mista.
A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960,criou a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões. A esta altura, a Previdência Social já beneficiava todos os trabalhadores urbanos. Os trabalhadores rurais passariam a ser contemplados em 1963 com a Lei n° 4.214, com a criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL.
Em 1966, com a alteração de dispositivos daLei Orgânica da Previdência Social, foram instituídos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, uma indenização para o trabalhador demitido que também pode ser usada para compra da casa própria, e o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, que reuniu os seis institutos de aposentadorias e pensões existentes.
Em 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. Até...
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